Questão Q991347

Quanto aos Contratos Administrativos, analise as afirmativas a seguir.

1. O contrato administrativo, caracteriza-se pela presença da Administração Pública como Poder Público; finalidade pública; obediência na forma prescrita em lei; procedimento legal; natureza de contrato de adesão; natureza intuitu personae; presença de cláusulas exorbitantes; e mutabilidade.

2. As modalidades dos contratos administrativos subdividem-se em cinco tipos específicos; contrato de obra pública (por empreitada ou por tarefa); contrato de serviço; contrato de fornecimento; contrato de gestão; e contrato de concessão.

3. Os contratos administrativos se caracterizam por conter cláusulas exorbitantes, as quais conferem ao Poder Público, e dentro de certos limites, os termos do contrato. Estas cláusulas estão dispostas na Lei n° 8.666/93.

4. A garantia de equilíbrio financeiro do contrato se torna essencial a fim de manter a lucratividade do contratado diante de fatos administrativos, como aumento do objeto contratual; não levando em consideração circunstâncias causadas pelo Estado ou quaisquer outros fatos que ocorram de maneira excepcional.

5. O Art. 60 da Lei n° 8.666/93 dispõe que os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

Está correto apenas o que se afirma em:

Alternativas

1 e 5.

2. 3 e 4

1, 2, 4 e 5

1, 2, 3 e 5

1, 2 e 5

Comentários

Muito recorrente nas questões essa alternativa:
3. Os contratos administrativos se caracterizam por conter cláusulas exorbitantes, as quais conferem ao Poder Público, e dentro de certos limites, os termos do contrato. Estas cláusulas estão dispostas na Lei n° 8.666/93.

Gravando ela você já teria 50% de chance de acertar essa questão!
Para não assinantes!
Gabarito: D
Odiei essa afirmativa 3, pq eu achava que cláusulas exorbitantes só poderiam estar associadas a prerrogativas.

Mas é importante decorar essa definição de Alexandre Mazza:

"Contratos administrativos são aqueles celebrados entre o Estado e particulares, sob os princípios e regras do Direito Administrativo. Os contratos administrativos têm características singulares que conferem ao Poder Público a possibilidade de alterar, em favor do interesse público, e dentro de certos limites, os termos do contrato."
A questão indicada está relacionada com os contratos administrativos.

- Características: negócio jurídico; exige a participação do Poder Público; consensual – acordo de vontades -; formal – expresso por escrito -; oneroso; comutativo; sinalagmático – reciprocidade de obrigações -; personalíssimo; precedido de licitação, exceto as hipóteses excepcionais; contrato de adesão – cláusulas são impostas de maneira unilateral.

- Modalidades: os contratos administrativos são subdivididos em cinco tipos: contrato de obra pública – por empreitada ou por tarefa); contrato de serviço; contrato de fornecimento; contrato de gestão; e contrato de concessão.

- Cláusulas exorbitantes: artigo 58, da Lei nº 8.666 de 1993;

- Requisitos para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato: fato imprevisível no que se refere à ocorrência ou quanto às suas consequências; estranho à vontade das partes; inevitável; causa de desequilíbrio muito grande no contrato.

- Lei nº 8.666 de 1993: "artigo 60 Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem".

Dessa forma, apenas o item 4 está ERRADO.

Gabarito do Professor: D)

SóProvas

Continue usando...

O que está incluso