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1- Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
2. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% {vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
3. A posse ocorrerá no prazo de 30 dias
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Analise as afirmativas a seguir acerca do Regime Constitucional dos Servidores Públicos Civis.
DEVEMOS TER A ATENÇAO POIS A QUESTÃO PEDE DE ACORDO COM A CF/88.
1. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros e aos estrangeiros na forma da lei, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. V ART37 I
2. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 10% {dez por cento) das vagas oferecidas no concurso. F ART37 VII A CF NÃO DEFINE %=EM LEI ESPECIFICA
3. A posse ocorrerá no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação do ato de provimento. F NÃO DISCIPLINADO PELA CF/88
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Acertei a questão, mas o item I está visivelmente equivocado. Os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, o que é muito diferente de afirmar que é acessível a todos os brasileiros. É a todos, indiscriminadamente ? Não! Enfim, segue o baile.
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1- OK
2 - Não especifica %
3 - 30 dias.
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Nomeação -----30 Dias----> Posse------15 Dias---> Exercício
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Questão vem que tá fácil.
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Em minha humilde opinião, baita questãozinha passível de anulação, hein...
Mas segue o baile.
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Em minha humilde opinião, baita questãozinha passível de anulação, hein...
Mas segue o baile.
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Gabarito: LETRA A
Lei. 8.112.
1 - CORRETA - Art. 3 Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
2 - INCORRETA - Art. 5 São requisitos básicos para investidura em cargo público: § 2 Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
3 - INCORRETA - Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
§ 1 A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
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Pessoal que estuda pro TJRS, cuidado
Lei 10.098 (RS)
Posse: 15 dias
Exercício: 30 dias
Lei 8.112 (Federal)
Posse: 30 dias
Exercício: 15 dias
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posse 30
exercício 15
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A questão exige conhecimento acerca da Administração Pública e Servidores Públicos, nos termos da Constituição Federal. Vejamos as assertivas abaixo comentadas:
1. Correta. Os cargos são acessíveis aos brasileiros (não há distinção de brasileiro nato e naturalizado) e aos estrangeiros. Basta apenas que se preencham os requisitos legais. (art. 37, I, CF) (art. 3°, parágrafo único, lei n° 8.112/90).
“Art. 37. [...] I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;”
“Art. 3o [...] Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.”
2. Incorreta. Não há definição constitucional do percentual de vagas reservadas ao PCD (pessoa com deficiência). (art. 37, VIII, CF).
“Art. 37. [...] VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;”
No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, lei n° 8.112/90, há determinação de que até 20% das vagas ofertadas serão reservadas para PCD. (art. 5°, §2°, CF)
“Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:
[...] § 2o Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.”
3. Incorreta. A posse ocorrerá em 30 dias (e não 60 dias) (art. 13, §1°, lei n° 8.112/90).
“Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
§ 1o A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.”
Dessa forma, vejamos as alternativas a seguir, lembrando que a questão pede a Correta:
a) Correta.
b) Incorreta. 3 é incorreto.
c) Incorreta. 2 é incorreto.
d) Incorreta. 2 e 3 são incorretos.
e) Incorreta. 2 e 3 são incorretos.
GABARITO DA MONITORA: LETRA “A”
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fui por eliminação, pois sabia que o prazo da posse é em 30 dias, e também que a alternativa 1 estava correta. kkk