Questão 2974315

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Porto Velho - RO
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Contador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Como forma de moralizar o serviço público, a Constituição Federal proibiu a cumulação remunerada de cargos públicos. Entretanto, admitiu algumas exceções, desde que haja compatibilidade de horários e respeito ao teto remuneratório constitucional. Considerando essas exceções, é possível a cumulação de:

• A. três cargos de professor.
• B. um cargo de médico, com outro de enfermeiro e com um terceiro cargo de fisioterapeuta.
• C. um cargo de professor com outro técnico ou científico.
• D. um cargo técnico com outro cientifico.
• E. um cargo c'e governador de estado com outro de prefeito municipal.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

  XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: 

  a) a de dois cargos de professor;

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;   

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

• Havendo compatibilidade de horário, podem ser acumulados os cargos de:

  -02 de professor;

  -01 de professor com 01 técnico ou científico;

  -02 da área de saúde, contato que as profissões sejam regulamentadas.

• Conhecimento exigido do candidato:

  Art. 37, XVI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: "é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas".

  Art. 38 da CRFB/88: "Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior".

  Informação complementar:

  Artigo 37, XVII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: "a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público".

  Análise das alternativas:

  Alternativa A - Incorreta. Não há essa previsão na CRFB/88.

  Alternativa B - Incorreta. Não há essa previsão na CRFB/88.

  Alternativa C - CORRETA! É o que dispõe o artigo 37, XVI, "b", da CRFB/88.

  Alternativa D - Incorreta. Não há essa previsão na CRFB/88.

  Alternativa E - Incorreta. Não há essa previsão na CRFB/88.

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.