Questão 2974474

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Porto Velho - RO
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Quando um ato administrativo negar, limitar ou afetar direitos ou interesses, deverá ser:

• A. reescrito pela mesma autoridade competente que o editou.
• B. motivado, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
• C. anulado, por vicio de incapacidade.
• D. convalidado pela própria Administração.
• E. revogado, por vicio de finalidade.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B

  Lei 9784/99

  DA MOTIVAÇÃO

  Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

  I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

  II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

  III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

  IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

  V - decidam recursos administrativos;

  VI - decorram de reexame de ofício;

  VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

  VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

  § 1 A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

  § 2 Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

  § 3 A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm

• ANULADO: quando o ato é extinto por ser ilegal, efeito ex tunc ( retroativo)

  REVOGADO: ocorre em razão de conveniência e oportunidade da adm pública. efeito ex nunc ( não retroativo)

  CONVALIDADO: possibilidade de corrigir um ato mantendo os efeitos já produzidos quando há vícios sanáveis. atos ilegais

  Vício de competência e forma.

  FONTE: meus resumos

• Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

  I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

  gb b

  pmgo

• Analisemos as opções:
  
  a) Errado:
  
  A simples negativa, limitação ou afetação de direitos ou interesses não gera qualquer necessidade de o ato ser reescrito pela mesma autoridade competente que o editou.
  
  b) Certo:
  
  De fato, trata-se de hipótese em que a motivação se faz impositiva, por força do art. 50, I, da Lei 9.784/99:
  
  "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
  
  I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;"
  
  c) Errado:
  
  Não há qualquer associação necessária entre um ato que negue, limite ou afete direitos ou interesses e a existência de algum vício em seu teor, de maneira que não se pode afirmar, de maneira genérica, que deverá ser anulado.
  
  d) Errado:
  
  Se não há vício, a priori, não cabe também falar na necessidade de sua convalidação.
  
  e) Errado:
  
  A revogação pressupõe ato válido, mas que tenha deixado de atender ao interesse público, baseando-se em reexame de mérito, à luz de critérios de conveniência e oportunidade. O enunciado não apresenta nenhum elemento que conduza à necessidade de revogação do suposto ato.
  
  
  Gabarito do professor: B