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Letra C
DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
CF/88. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
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GABARITO: letra C
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Trata-se do Princípio da Anterioridade Anual, isto é, proíbe a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro (no mesmo ano) em que tenha sido publicada a lei que lhe instituiu ou aumentou. (art. 150, III, b, CF)
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► Exceções ao Princípio da Anterioridade Anual:
a) II, IE, IPI, IOF
b) IEG
c) Empréstimos Compulsórios
d) CIDE e ICMS combustível
e) Contribuição para seguridade social
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Questão muito fácil, requer apenas a atenção na leitura.
A letra A pode até enganar, mas requer atenção na leitura, está óbvia.
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Na vida real a E também está correta. Uma pena
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Alguém sabe dizer sobre a letra B? parece estar correta também...
IPVA: Incidência sobre Aeronaves
Com o mesmo entendimento acima mencionado, o Tribunal, por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio, declarou a inconstitucionalidade do inciso III do artigo 6º da Lei 6.606/89, do Estado de São Paulo, que previa a incidência do IPVA sobre aeronaves.
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isaque toledo, Acredito que não seja a B em decorrência da ausência de tributação de aeronaves e embarcações particulares decorrer de inexistir lei federal instituindo tributo nesse sentido (algo que seria possível, dada a competência residual da União para o fazer - art. 154, I da CRFB) e não em decorrência de limitação constitucional ao poder de tributar (como propõe o enunciado).
O julgamento que você citou tratava de lei estadual que tentou extender a incidência do IPVA sobre aeronaves. Isso só ocorreu porque se entendeu que o dispositivo da CRFB/88 que outorga aos estados a competência para instituir o IPVA "só autoriza a incidência do tributo sobre os veículos de circulação terrestre". RE 134.509-AM, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ acórdão Min. Sepúlveda Pertence, 29.05.2002. (RE-134509)
Abraço.
Em caso de erro, corrijam-me.
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Negocio estranho. IEG e instituído no ano e não pode ser cobrado?? Emprestimo Compulsório em alguns casos?? É Mt exceção da própria exceção. A banca poderia ser chamada de universo paralelo.
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São tantas as exceçôes que a regra geral você duvida. KKK
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Letra C
Pelo princípio da anterioridade nenhum tributo poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que instituiu ou aumentou, levando em consideração o princípio constitucional pelo qual “não há crime sem lei anterior que defina, em cena sem prévia cominação penal (CF, Art, 5° ,XXXIX).
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Essa banca é a responsável pela PGM-Vix. Bem que poderiam vir as questões desse nível!! hahahahaha