QUESTÃO C - CORRETA
Artigo 156, inciso II da Constituição Federal dispõe: Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
[...]
II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (Denominado de ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis).
Nos demais incisos (I e III) a CF também elenca que:
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana; (IPTU)
[...]
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (ISS)
A questão
exige conhecimento acerca da disciplina constitucional ligada aos impostos municipais.
Sobre o tema, é correto afirmar que a alternativa que apresenta um tributo ao
qual os Municípios têm competência para instituir de acordo com o artigo 156 da
Constituição Federal de 1988 é: Imposto
de Transmissão de Bens Imóveis (alternativa c). Nesse sentido:
Art. 156.
Compete aos Municípios instituir impostos sobre: [...] II - transmissão
"inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens
imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre
imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
O
gabarito, portanto, é a letra “c”. Análise das demais alternativas:
Alternativa
“a”: está incorreta. Conforme art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito
Federal instituir impostos sobre: [...] II - operações relativas à circulação
de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se
iniciem no exterior;
Alternativa
“b”: está incorreta. Conforme art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito
Federal instituir impostos sobre: [...] III
- propriedade de veículos automotores.
Alternativa
“d”: está incorreta. Segundo Art. 153. Compete à União instituir impostos
sobre: [...] V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos
ou valores mobiliários.
Alternativa
“e”: está incorreta. Não há previsão constitucional da Taxa de Transmissão de
Veículos em si.
Gabarito
do professor: letra c.