um certo cuidado:
também poderíamos classificar quanto aos efeitos como ato restritivo>
-limitam a esfera de interesse do destinatário. Exemplo: sanções administrativas.
Não esquecer as outras classificações>
B) Declaratório
declaratórios ou enunciativos: visam preservar direitos e afirmar situações preexistentes. Exemplos: certidão e atestado;
C) Constitutivo
atos constitutivos: criam novas situações jurídicas. Exemplo: admissão de aluno em escola pública;
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
A presente questão trata do tema atos
administrativos.
A
cassação é a extinção do ato administrativo quando o seu beneficiário deixa de cumprir
os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para a
manutenção do ato e de seus efeitos.
No
mais das vezes, a cassação funciona como uma sanção para aquele particular que
deixou de cumprir as condições exigidas para a manutenção de um determinado
ato.
A
cassação de uma licença para construir, conforme exposto no enunciado,
corresponde ao ato administrativo ablatório, que é aquele ato que priva alguém de gozo de certa condição jurídica.
A título de curiosidade:
O termo ablativo vem de ablação, que significa extração, ato de
tirar, arrancar.
Por fim, o ato
declaratório é aquele que apenas afirma a existência de um fato ou de uma
situação jurídica anterior a ele e o constitutivo é aquele que cria uma nova
situação jurídica individual para seus destinatários, em relação à
administração.
Gabarito da banca e do professor: A.