Questão 297553

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TST
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Prescrição e decadência no Direito do Trabalho; Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

Julgue os itens seguintes, relativos a prescrição.

O trabalhador urbano tem direito de reclamar crédito oriundo da relação de trabalho até cinco anos do fato, observado o biênio a partir do término do contrato de trabalho, enquanto ao trabalhador rural se aplica o prazo bienal para reclamar direitos trabalhistas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• CF/88:
  
  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000).

  
  
  
   

  XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

   

• Errado.
  
  O trabalhador só tinha um prazo prescricional, a saber, 2 anos para ajuizar a ação. Ajuizada dentro deste prazo, poderia discutir o contrato inteiro.
  - Lei 4.214/63 – só dois anos após extinção.
  - Lei 5.889/73 – idem.
  - CF/88 – idem.
  - EC 28/00 – iguala ao urbano (as duas prescrições), mas não se aplica imediatamente.
  - Em 2005 os trabalhadores rurais estavam 100% igualados aos urbanos.
  
  TST, OJ 271 SDI-1. Rurícola. Prescrição. Contrato de emprego extinto. Emenda Constitucional no 28/2000. Inaplicabilidade.
  O prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional no 28, de 26/05/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego.
• Bom, vou tentar explicar de uma forma mais clara para melhor entendimento dos colegas concurseiros:
  
  Inicialmente, a prescrição trabalhista era prevista no art. 7º, inciso XXIX, alíneas “a” e “b”, as quais dispunham o seguinte:
   
  "XXIX – ação quantos aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de:
   
  a) cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;
   
  b) até dois anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural."
   
  Observa-se, portanto, que havia uma distinção entre o empregador urbano e o empregador rural, o que não era a decisão mais acertada.
   
  Após a Emenda Constitucional nº 28, de 26 de maio de 2000, retificada no DOU, de 29 de maio de 2000 foi revogado o art. 233 do ADCT/CR88, bem como as alíneas “a” e “b”, do inciso XXIX do art. 7º, passando o referido inciso a ter a seguinte redação:
   
  XXIX – ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato.
   
  Assim sendo, a incoerente distinção entre trabalhador urbano e rural ficou superada. Portanto, percebe-se que alternativa está descrevendo a norma que está em desuso, está desatualizada, deixando assim a questão incorreta, segundo entendimento do EC nº 28/2000.
  
  
  RESPOSTA: ERRADO

• Pessoal, tivemos ótimos comentários, mas, se nos prendermos à redação da questão vamos observar que não tem erro algum, quem vai dizer que
  não se aplica o prazo bienal para reclamar direitos trabalhistas do trabalhador rural? Se a questão limita-se a isto, qual o erro? em nenhum momento a questão afirma que não se aplica a prescrição quinquenal para o trabalhador rural.
  Entendo como CORRETA.
  O que acham?

• Acredito que o "enquanto" inserido entre as duas assertivas destacou uma distinção entre eles, e é por isso que a questão é dada como errada.
  
  É imperioso lembrar que o candidato, além do domínio do conteúdo legal, deve estar apto a interpretação da redação da questão, para não incorrer em erro. P-R-I-N-C-I-P-A-L-M-E-N-T-E se a banca for o CESPE, que é cheio das pegadinhas!
• Como observado acima, o examinador tentou confundir o candidato.
  Observe que, ao colocar a palavra "enquanto", fez com que o trabalhador rural tivesse somente a prescrição bienal, e não a quinquenal, o que se denota em erro flagrante, conforme os dispositivos já citados.
• Outro erro da questão ainda nao mencionado:
  O trabalhador urbano tem direito de reclamar crédito oriundo da relação de trabalho até cinco anos do fato, observado o biênio a partir do término do contrato de trabalho, enquanto ao trabalhador rural se aplica o prazo bienal para reclamar direitos trabalhistas.
  
  Ora, sabemos que o pedido nao deve retroagir até cinco anos do fato, e sim até cinco anos a partir da data da reclamação trabalhista, pois vejamos:
  
  SUM-308    PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL 
  I. Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato. ex-OJ nº 204 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)
  
  Então, a questão também encontra-se errada quanto  este aspecto, pois nao é a partir da ocoerrencia do fato mais sim a partir da propositura da ação trabalhista.
  
  TENHO DITO!
   

• OK.

• Gabarito:"Errado"

  Não há diferenciação entre urbanos e rurais.

  • CF, art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;