Questão Q991869

Sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, assinale a alternativa que não corresponde a uma exigência constitucional.

Alternativas

Far-se-ão por lei estadual.

Far-se-ão dentro do período determinado por lei complementar federal.

Dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Dependerão da posterior aprovação, por referendo, pela população diretamente interessada.

Comentários

referendo não, plebiscito!
Art. 18.
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996)
Gabarito: LETRA D
CF

Art.18 § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
A)

Criação de estados : Lei complementar do CN.

Criação de municípios: Lei estadual dentro do período de Lei complementar federal.

Criação de Regiões metropolitanas : Cabe aos estados

Criação de distritos: Cabe aos municípios.

C)

Os municípios podem C-D-I-F

Podemos Criar novos

Difundir

Incorporar

Fundir

Precisam de:

Lei estadual dentro do período de lei complementar Federal

Plebiscito

Estudo de viabilidade

Os Estados podem formar:

Novos estados

Novos territórios Federais

Incorporar

Subdividir

desmembrar-se

Precisam de:

Lei complementar do CN

Plebiscito

Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
GABARITO D
"Dependerão da posterior aprovação, por referendo, pela população diretamente interessada."
Mediante PLEBISCITO, e NÃO REFERENDO
A questão exige conhecimento sobre organização do Município e pede ao candidato que responda a alternativa que não corresponde a uma exigência constitucional no tocante a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios.

Para responder a questão, necessário ter o conhecimento do art. 18, §4º CF, que preceitua:
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Vejamos as alternativas:

a) Far-se-ão por lei estadual.
Correto, nos termos do art. 18, §4º, CF.

b) Far-se-ão dentro do período determinado por lei complementar federal.
Correto, nos termos do art. 18, §4º, CF.

c) Dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Correto, nos termos do art. 18, §4º, CF.

d) Dependerão da posterior aprovação, por referendo, pela população diretamente interessada.
Errado e, portanto, gabarito da questão. A consulta é prévia e mediante plebiscito e não referendo.

Gabarito: E

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