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Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; (GABARITO)
Ao município compete suplantar a legislação federal e a estadual no que couber.
siguinificado de suplantar é exceder,superar...ela não pode SUPLANTAR e sim SUPLEMENTAR
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gabarito (C)
CF88
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
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Por pouco o "Suplantar" não me dava uma rasteira. kkkkkkkkkkkkkk
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A questão exige conhecimento sobre competência legislativa e administrativa do Município e pede ao candidato que assinale a alternativa correta. Vejamos:
a) O município possui competência legislativa concorrente.
Errado. Quem possui competência legislativa concorrente são a União, Estados e Distrito Federal, nos termos do art. 24, caput, CF. O que o Município possui é competência comum, nos termos do art. 23, caput, CF. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
b) O município não possui competência administrativa comum.
Errado. Como dito na letra "a", o Município possui competência administrativa comum, sim. Inteligência do art. 23, caput, CF.
c) Ao município compete legislar sobre assuntos de interesse local.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 30, I, CF. Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;
d) Ao município compete suplantar a legislação federal e a estadual no que couber.
Errado. Quem leu rápido demais, errou. SUPLANTAR significa SUPERAR. O correto seria "SUPLEMENTAR" , isto é, COMPLETAR a legislação federal e a estadual no que couber, nos termos do art. 30, II, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Gabarito: C
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Suplantar foi sacanagem kkk
O correto seria SUPLEMENTAR
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Art. 219-B. O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.
§ 1º Lei federal disporá sobre as normas gerais do SNCTI.
§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislarão concorrentemente sobre suas peculiaridades.
Cuidado com a letra "A". Marcar a menos errada.
Apesar do Município não constar expressamente como titular da competência concorrente, o ente poderá legislar sobre o tema, desde que o faça para atender peculiaridades municipais, ou seja, no interesse local. Trata-se de posicionamento jurisprudencial pacífico:
O Município tem competência para legislar sobre meio ambiente e controle da poluição, quando se tratar de interesse local. STF. RE 194704/MG, julgado em 29/6/2017 (Info 870). Lenza
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Que falta de criatividade desse examinador