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§ 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira PODERÁ ser fixada nos termos do § 4º
§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
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pensei que era letra C. Fiquei sem entender.
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A nova moda das bancas agora é trocar poderá por deverá.
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A remuneração é composta pela parte fixa (vencimento) + parte variável (vantagens pecuniárias)
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Alguém pode informar onde se encontra o inciso referente a alternativa A?
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Nathália esse assunto está lá no art.39 paragráfo 4, da CF/88. E a opção A está errada pq generaliza, na vdd, não são todos os servidores públicos que são remunerados exclusivamente por subsidio mas, os membros de poderes: legislativo, executivo e Judiciário. O detentor de mandato eletivo, os ministros de estado e os secretários municipais e estaduais.
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A letra D não é verdadeira: o correto é 2 anos e não 3
Seção V
Da Estabilidade
Art. 21. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício.
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A pessoa que desempenha uma atividade no presente ou que a tenha feito no passado deverá receber um valor como forma de contraprestação pelo serviço prestado. Quantia esta que, a depender da situação, poderá ser chamada de: salário, vencimento, remuneração, provento ou subsídio.
• Salário: valor recebido pelos empregados regidos pela CLT. Por exemplo, os trabalhadores da Caixa Econômica (Empresa Pública), Petrobrás e Banco do Brasil (Sociedades de Economia Mista) recebem salário, pois são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
• Vencimento: é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Em outras palavras, é o valor base recebido pelo servidor estatutário.
• Remuneração: é a soma do vencimento (valor base) com as vantagens de caráter permanente.
• Vencimentos: sinônimo de remuneração.
• Provento: retribuição pecuniária paga aos aposentados (servidores que passaram à inatividade).
• Subsídio: algumas categorias de agentes públicos recebem o pagamento em parcela única, possuindo essa ação a finalidade de evitar os supersalários e facilitar o controle dos gastos públicos.
FONTE: Campos, ANA CLÁUDIA. Direito Administrativo Descomplicado.
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@aline francisco
O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício. (PRAZO: 3 ANOS - VIDE emc N.19)
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Revisando:
Requisitos para adquirir estabilidade:
1. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO;
2. O CARGO DEVE SER DE PROVIMENTO EFETIVO;
3. 3 (TRÊS) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO;
4. APROVAÇÃO EM AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO POR COMISSÃO INSTITUÍDA PARA ESSA FINALIDADE.
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Galera, lembrem de ajudar aos demais colocando o gabarito, pois a resposta de vocês podem induzir os outros só erro. GAB A
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Qual o erro da alternativa C?
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Janaine, ele quer a INCORRETA. A letra C está correta.
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Gabarito: Letra A (Trocou "poderá" por "deverá").
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Base legal da alternativa C está na CR/88 no artigo 41.
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
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Remuneração = VEN + VAN
Ven = vencimento
Van =vantagens
Subsídio somente para quem é peixe-grande. Políticos, Magistrados etc. Nós, que somos servidores do nível mais baixo, ganhamos um vencimento + umas vantagens para compensar.
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CF
Art. 39...
§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
§ 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º.
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E eu procurando o erro nas alternativas
Que banca "sábidinha" kkk trocou o PODERÁ pelo DEVERÁ ;D
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GABARITO: LETRA A
Art. 39. § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
§ 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º.
FONTE: CF 1988
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A questão exige conhecimento relacionado à disciplina constitucional acerca da Administração Pública e dos Servidores Públicos.
Analisemos as assertivas, com base na CF/88. O candidato deverá assinalar a alternativa INCORRETA.
A alternativa “A” está incorreta. É necessário combinar dois parágrafos do art. 39 da CRFB para elucidar o item. O §4º determina que “O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única”, verbis:
“§4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI”.
Na linha do exposto, o legislador autorizou, no §8º, uma discricionariedade, litteris:
“§8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º”.
O subsídio nasceu da vontade de o Legislador em simplificar a contra-prestação pecuniária devida ao servidor, sendo modalidade de remuneração paga em parcela única, somente podendo ser acrescido da gratificação de chefia, adicional de férias, gratificação natalina e as verbas indenizatórias.
>>>No Direito do Trabalho, essa prática de pagamento único é vedada, pois caracteriza o salário complessivo: ocorre quando o empregador não especifica as parcelas recebidas pelo empregado, descrevendo tudo como parcela única. Essa vedação é endossada pela SUM 91 do TST: NULA é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.
Portanto, diante do exposto, inexiste tal obrigatoriedade, conforme aduzido nesta afirmativa.
Alternativa “B” correta. É o que determina o §4º do art. 41 da CRFB:
“§4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade”.
A alternativa “C” está igualmente correta, sendo transcrição ipsis litteris do §3º, art. 41 da CRFB, in verbis:
“§3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo”.
A alternativa “D” está correta. É o que preconiza o art. 41 da CRFB, abaixo reproduzido:
“Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público”.
GABARITO: A.
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Vale lembrar:
Servidor comum recebe por vencimento
Servidor superior (alto escalão) recebe por subsídio (ex: magistrado, político)
obs. Vencimento + vantagens = Remuneração.
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O cara que fez essa questão PODERÁ ir tomar no traseiro ou DEVERÁ tomar no traseiro??
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oq isso tem a ver com lei 8112? PQP (eu acertei mas msm assim to indignado)
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oq isso tem a ver com lei 8112? PQP (eu acertei mas msm assim to indignado)
ISSO É DIREITO CONSTITUCIONAL QCONCURSOS............. CLASSIFIQUEM DIREITO ISSO PUTS