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ID
29758
Banca
FCC
Órgão
TRE-RN
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Para a configuração de ato ilícito, é imprescindível que haja fato lesivo, causado

Alternativas
Comentários
  • o Art.186 do CC é claro ao estabelecer o ilícito civil pela omissão ou ação, seja o dano moral ou patrimonial.
    A doutrina explica que a Responsabilidade Civil baseia-se na Culpa em sentido lato. Isso significa que dentro dela está a culpa em sentido estrito e o dolo, de modo que seja a conduta dolosa ou culposa haverá a responsabilidade civil(do ato ilícito).
    Outrossim, para caracterização do ilícito civil é necessário o dano e o nexo causal entre a conduta do agente e o resultado danoso.
  • Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
  • Ressalte-se, muitos doutrinadores defendem que a culpa não é elemento necessário à responsabilidade civil, tendo em vista a possibilidade de responsabilidade objetiva e de abuso de direito. Vale a pena trabalhar esta idéia em provas abertas.
  • resposta 'd'Responsabilidade do Estado:- ação/omissão voluntária e culposa do agente + dano patrimonial/moral + nexo de causalidade entre dano/comportamento.- responsabilidade objetiva - teoria do risco - risco administrativo- independe de dolo e culpa- depende do nexo de causalidade(dano + ação)
  • Doutrina
    • Ato ilícito: O ato ilícito é praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito
    subjetivo individual. Causa dano patrimonial ou moral a outrem, criando o dever de
    repará-lo (STJ, Súmula 37). Logo, produz efeito jurídico, só que este não é desejado
    pelo agente, mas imposto pela lei.
    • Elementos essenciais: Para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja:
    a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária,
    negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral, sendo que
    pela Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça serão cumuláveis as indenizações por
    dano material e moral decorrentes do mesmo fato; c) nexo de causalidade entre o dano e
    o comportamento do agente.
    • Conseqüência do ato ilícito: A obrigação de indenizar é a conseqüência jurídica do ato
    ilícito (CC, arts. 927 a 954), sendo que a atualização monetária incidirá sobre essa
    dívida a partir da data do ilícito (Súmula 43 do STJ).
  • Aprofundando o tema e para completar o colega, quando se afirma que "a atualização monetária incidirá sobre essa
    dívida a partir da data do ilícito (Súmula 43 do STJ)", trata-se do dano material, pois o dano moral é atualizado a partir da respectiva decisão judicial (na verdade, tal decisão deve ser líquida, ou seja, com o valor da indenização determinado, de modo que, se o juiz apenas reconhecer a responsab por dano moral, mas não arbitrar o valor, não há como ter atualização. Assim, será necessário haver a fase de liquidação, cuja decisão será atualizada a partir da sua publicação).
  • Resposta correta letra D

    Art 186 CC Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.
  • gente.. estou no início dos estudos...
    por favor expliquem o porquê de a resposta ser "somente por omissão"
    obrigada!!

  • Uma dica é sempre prestar atenção em termos como: "somente", "exclusivamente", "independentemente"...as assertivas que possuem esses tipos de termos normalmente são erradas.

  • muita decoreba