-
GAB: C
LEI Nº 9.430
Art. 26. A opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada ano-calendário.
§ 1º A opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário.
§ 2º A pessoa jurídica que houver iniciado atividade a partir do segundo trimestre manifestará a opção de que trata este artigo com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido relativa ao período de apuração do início de atividade.
§ 3º A pessoa jurídica que houver pago o imposto com base no lucro presumido e que, em relação ao mesmo ano-calendário, alterar a opção, passando a ser tributada com base no lucro real, ficará sujeita ao pagamento de multa e juros moratórios sobre a diferença de imposto paga a menor.
§ 4º A mudança de opção a que se refere o parágrafo anterior somente será admitida quando formalizada até a entrega da correspondente declaração de rendimentos e antes de iniciado procedimento de ofício relativo a qualquer dos períodos de apuração do respectivo ano-calendário.
-
Para responder essa questão o candidato precisa conhecer dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda, bem com legislação específica do Município de Curitiba. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas.
a) A legislação municipal de Curitiba prevê expressamente que apenas os prestadores regularmente cadastrados têm direito ao pagamento fixo anual (Art. 9º, parágrafo único, LC 40/2011). Errado.
b) A legislação municipal de Curitiba prevê expressamente que no caso de desenquadramento há retroatividade (Art. 10, §3º, LC 40/2001. Errado.
c) Essa é a forma prevista no art. 587 do RIR/2018 para opção pelo lucro presumido. Correto.
d) Apenas os que apuram o imposto de renda pelo lucro real podem recolher mensalmente com base em estimativas (Art. 219, RIR. Errado.
e) Nos termos do art. 13, §1º, inciso XIV, da LC 123/2006, o ISS devido em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte devem observar a legislação própria. Errado.
Resposta do professor = C
-
D) será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração.
E) Embora a empresa seja optante pelo Simples Nacional, vários tributos podem ser apurados e recolhidos fora do regime (ICMS-ST, PIS/COFINS Monofásico, ISS Construção Civil, entre outros). Acredito que ISS sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte seguem a mesma regra.