Questão 297604

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-SE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Demais disposições da Lei 8.429/92; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Em relação à improbidade administrativa, assinale a opção correta.

• A. O prazo prescricional de cinco anos para condenação por ato de improbidade administrativa praticado por prefeito não começa do ato impugnado em si, mas do término do mandato eletivo.
• B. Após a proposição de ação de improbidade, uma vez aferidos os requisitos da petição inicial, o juiz ordenará a citação dos réus.
• C. Não é possível cumular ação de improbidade com indenização por dano moral.
• D. O prefeito deve ser julgado pelo tribunal de justiça nas ações em que lhe sejam imputados atos de improbidade.
• E. Não se admite a gradação da pena a ser aplicada em ações de improbidade por ausência de previsão legal.

Gabarito: A

Comentários

• Trata-se da questão de nº 18 da prova referenciada, sendo a justificativa da banca para a sua anulação a seguinte:
  
  
  QUESTÃO 17 – anulada, pois o termo “condenação”, citado na opção “A”, em vez de “propositura da ação” comprometeu o julgamento objetivo da questão.
  
  Para conferir: http://www.questoesdeconcursos.com.br/prova/arquivo_prova/24023/cespe-2008-tj-se-juiz-prova.pdf
  http://www.questoesdeconcursos.com.br/concurso/justificativa/1425/tj-se-2008-juiz-substituto-justificativa.pdf