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Alternativa C
Compete ao presidente da república, por decreto, a extinção de cargo público, quando vago. Pelo Princípio da simetria, tal atribuição é vista também no chefe do executivo municipal.
Bons estudos!!
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Trata-se do decreto autônomo do art. 84, o qual se extende por simetria ao prefeito se houver previsão na Lei Orgânica
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Só complementando as respostas dos colegas, no tocante ao erro da letra d:
Neste diapasão, merece destaque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“Ementa: ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA, MEDIANTE LEI, OBRIGAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A INSTALAR, EM SUAS AGÊNCIAS, BEBEDOUROS E SANITÁRIOS DESTINADOS AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS (CLIENTES OU NÃO). MATÉRIA DE INTERESSE TIPICAMENTE LOCAL (CF, ART. 30, I). CONSEQÜENTE INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
- O Município pode editar legislação própria, com fundamento na autonomia constitucional que lhe é inerente (CF, art. 30, I), com objetivo de determinar, às instituições financeiras, que instalem, em suas agências, em favor dos usuários dos serviços bancários (clientes ou não), equipamentos destinados a proporcionar-lhes segurança (tais como portas eletrônicas e câmaras filmadoras) ou a propiciar-lhes conforto, mediante oferecimento de instalações sanitárias ou fornecimento de cadeiras de espera, ou colocação de bebedouros, ou, ainda, prestação de atendimento em prazo razoável, com a fixação de tempo máximo de permanência dos usuários em fila de espera.
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Quanto ao erro da letra A:
“Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum
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Para deixar a questão completa, falta apresentar o erro da alternativa "E". Vejamos:
De acordo com o artigo 29, VI da CF/88, os limites para o subsídio do vereador obedecerá o percentual que varia entre 20 e 75% aplicado sobre o subsídio do Deputado Estadual, conforme o número de habitantes do município:
Número de Habitantes Subsídio máximo dos Vereadores em relação aosubsídio do Deputado Estadual Até 10.000 20% 10.001 a 50.000 30% 50.001 a 100.000 40% 100.001 a 300.000 50% 300.001 a 500.000 60% Acima de 500.000 75%
Portanto, percebe-se que o erro da questão é em afirmar que os vereadores SEMPRE receberão 75% do subsídio dos Deputados Estaduais, e conforme a tabela, vimos que tem que respeitar o número de habitantes para variação do percentual a receber.
Lembrando que conforme o artigo 29, inciso VII, da Constituição Federal, “o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do Município”.
Bons Estudos a todos.
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ALTERNATIVA A - ART. 25 § 3. Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microregiões, constituidas por agrupamentos de municipios limitrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções publicas de interesse comum.
ALTERNATIVA B - JOSE DOS SANTOS CARVALHO FILHO - diz: O sistema do regime juridico unico, anteriormente previsto no art. 39 da CF, foi abolido pela EC n. 19/98, que implantou a reforma administrativa do Estado. O efeito da alteração é de simples inteligencia: com a extinção desse regime, a Constituição passou a permitir que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios possam recrutar servidores sob mais de um regime. Desse modo, será possivel, por exemplo, que um Estado tenha um grupo de servidores estatutarios e outro de servidores trabalhistas, desde que, é claro, seja a organização funcional estabelecida em lei.
ALTERNATIVA C - Principio da Simetria - ART. 84. Compete privativamente ao Presidente da Republica. VI - dispor, mediante decreto sobre: b) extinção de funções e cargos públicos, quando vagos.
ALTERNATIVA D -SUMULA 19 do STJ - A fixação do horario bancario para atendimento ao publico, é de competencia da União.
ALTERNATIVA E - ART. 29, VI - os subsidios dos vereadores será fixado pelas respectivas Camaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observando o que dispoe esta Constituição, observados os criterios estabelecidos leis organicas e os seguintes limites maximos (os quais fixam nas alineas seguintes a variação do subsidio com o numero de habitantes do municipio);
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Lembrando que referente à modificação do caput do art 39 da CF (EC 19/98) que eliminou a obrigatoriedade de adoção de um regime jurídico único, teve sua eficácia suspensa pelo STF a partir de agosto de 2007 (julgamento da ADI 2135/DF). O STF deferiu medida a cautelar para suspender e eficácia do caput do artigo 39, com efeitos ex nunc. A partir dessa decisão, voltou a vigorar a redação original do caput do art 39, que exige que sejam admitidos sob um único regime jurídico os agentes públicos da Administração Direta, autarquias e fundaçõees públicas de cada um dos entes federados.
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Lembrando que se aplica o CDC aos Bancos, mas com mitigações
Abraços
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ALTERNATIVA C
Principio da Simetria
CF/88, ART. 84. Compete privativamente ao Presidente da Republica.
VI - dispor, mediante decreto sobre: b) extinção de funções e cargos públicos, quando vagos.
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Com referência à organização administrativa e às competências municipais, é correto afirmar que: .O prefeito pode, mediante decreto, dispor sobre a extinção de cargos públicos vagos.
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Eu sei que o gabarito é C por conta do princípio da simetria, mas não consegui identificar o erro da D. Se a competência é da União, lei municipal invade essa competência. Não é exatamente isso que a alternativa tá falando? Alguém pode me ajudar?
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Tempo em fila de banco é matéria tipicamente local.
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Sobre a letra E.
Corresponderá a, no máximo, setenta e cinco por cento, e não sempre.