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Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
(..)
III - sobre a receita de concursos de prognósticos.
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GABARITO: E
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
b) a receita ou o faturamento;
c) o lucro;
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;
III - sobre a receita de concursos de prognósticos.
IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
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Redação sofrível...
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Contribuição social = seguridade social
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Complementando: receita de concurso de prognósticos é a LOTERIA.
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A questão exige
conhecimento acerca da organização constitucional relacionada à Seguridade
Social. Conforme a CF/88, as contribuições sociais advindas da receita de
concursos de prognósticos deverão financiar, além dos recursos provenientes dos
orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos
termos da lei, a seguridade social.
Nesse sentido:
Art. 195 - A seguridade
social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos
termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições
sociais: (...) III - sobre a receita de concursos de prognósticos.
Gabarito
do professor: letra e.
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Aprofundando um pouco mais
A CONSTITUIÇÃO E O SUPREMO:
De fato, o art. 195, III, da Carta Magna, estabeleceu tão somente a possibilidade de a seguridade social ser financiada por receitas de prognóstico.
Por conseguinte, tal disposição não se refere à exploração de jogos de azar mediante pagamento, feita por particular, a qual, além disso, não se constitui sequer como atividade autorizada por lei
http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar
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Prognóstico = que traça o provável desenvolvimento futuro ou o resultado de um processo.
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concurso de prognósticos é o jogo do bicho patrocinado pelo Estado
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Concurso de prognósticos são as loterias, por exemplo a mega-sena, que se um dia você ganhar, nunca mais vai entrar nesse site