Questão 2976835

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Monte Alto - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Apreciação, Aprovação, Discussão, Estudo, Sanção e Publicação; Ciclo Orçamentário

Dentre outras, a de examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais é atribuição que compete

• A. à Câmara dos Deputados.
• B. ao Senado Federal.
• C. ao Congresso Nacional.
• D. à Comissão mista permanente de senadores e deputados.
• E. ao Tribunal de Contas da União.

Gabarito: D

Comentários

• CF:

  Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

  § 1º Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:

  I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República; (GABARITO LETRA D)

• A CMO emite o parecer. O Congresso Nacional aprova ou rejeita os projetos, com base nesse parecer - não é vinculante.

• Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

  § 1º Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:

  I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;

• Bem, a Comissão mista permanente de Senadores e Deputados possui diversas atribuições,

  mas uma delas é a de examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao PPA, LDO e

  LOA. Olha só (CF/88):

  Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao

  orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do

  Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

  § 1º Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:

  I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas

  apresentadas anualmente pelo Presidente da República;

  

  Gabarito: D

• GAB D

  Conforme a CF/88, caberá à Comissão mista permanente de Deputados e Senadores:

  1. Examinar e emitir parecer sobre os projetos relativos ao PPA, LDO, LOA, créditos adicionais e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;
  2. Examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas casas criadas de acordo com a CF/88.

  FONTE: MEUS RESUMOS

  OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: [phone])