Questão 2976862

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Monte Alto - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 7.347 de 1985 - Lei dos Interesses Difusos; Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

A associação ABC, devidamente legitimada por lei, ingressou com uma ação civil pública contra a Câmara Municipal de Monte Alto, mas, depois de citada a ré e antes da sentença, a referida Associação veio, de forma infundada, a desistir da ação. Nessa situação hipotética, a Lei da Ação Civil Pública (Lei n° 7.347/85) dispõe que

• A. o processo deve ser extinto, sem julgamento de mérito, desde que conte com a concordância da ré, devendo a autora ser condenada em verbas de sucumbência.
• B. o juiz deverá extinguir a ação por abandono de causa, mas a autora, por expressa disposição legal, não poderá ser condenada em verbas de sucumbência.
• C. o processo não deve ser extinto, e o Ministério Público ou outro legitimado pode assumir o polo ativo, devendo a autora responder pelas verbas de sucumbência se agiu de má-fé.
• D. o processo não deve ser extinto, devendo o Ministério Público, exclusivamente, assumir a titularidade ativa, devendo a autora ser condenada em verbas de sucumbência.
• E. o processo será extinto, sem julgamento de mérito, e a autora deverá ser condenada em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 5°  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

  § 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. 

  e

  Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.

  Alternativa "C"

• Oi!

  Gabarito: C

  Bons estudos!

  -Todo progresso acontece fora da zona de conforto. – Michael John Bobak