Questão 2976886

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Monte Alto - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Alto; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Segundo o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Alto, é correto afirmar, a respeito dos pareceres, que:

• A. o relatório das Comissões poderá ser transformado em parecer, por decisão do Presidente da respectiva Comissão.
• B. concluído o parecer da Comissão de Justiça e Redação pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer proposição, este deverá ser arquivado.
• C. todo parecer deve ser feito por escrito, deve ser aprovado por maioria simples da respectiva comissão e somente deve ir ao Plenário se obtiver voto favorável de todas as comissões interessadas.
• D. se a Comissão de Justiça e Redação aprovar parecer pela constitucionalidade e legalidade de uma proposição, será dispensada a manifestação das demais comissões sobre o seu mérito.
• E. o projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as Comissões, será tido como rejeitado, salvo quando o plenário deliberar pela rejeição dos pareceres.

Gabarito: E