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SÚMULA VINCULANTE 41: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. (A incorreta)
SÚMULA 160 STJ: É
defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual
superior ao índice oficial de correção monetária. (B GABARITO)
SÚMULA 397 STJ: O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao
seu endereço. (C incorreta)
(...) esta Corte
consolidou o entendimento de que é constitucional a taxa de coleta, remoção e
tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, desde que
essas atividades sejam completamente dissociadas de outros serviços públicos de
limpeza realizados em benefício da população em geral. (...) No que se refere à
alegação da impossibilidade de se ter a metragem do imóvel como base de cálculo
da taxa em tela, o
Supremo Tribunal Federal consignou a constitucionalidade da utilização da área
do imóvel como base de cálculo do referido tributo. (...) Por fim, reafirmo que incidem no presente caso as Súmulas
Vinculantes e (...).
[, voto do rel. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 27-10-2015, DJE 249 de 11-12-2015.] (D incorreta)
SÚMULA VINCULANTE
31: É
inconstitucional a
incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações
de locação de bens móveis. (E incorreta)
Dúvida:
Gostaria de saber dos colegas o que torna essa alternativa C
incorreta..
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Sobre a C:
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IPTU – NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO – PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA. 1. Presume-se a notificação do lançamento dos débitos do IPTU, quando entregue o carnê para pagamento, cabendo ao contribuinte afastá-la, mediante prova de que não recebeu, pelo Correio, a cobrança do imposto. 2. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido. (REsp 758439/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2006, DJ 13/03/2006 p. 285)
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Cobrando súmulas
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O fato de o contribuinte não receber o carnê do IPTU não é justificativa parar não pagar o tributo, pois ele sabe que deve fazer o pagamento e em qual época deve fazê-lo.
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O ônus probatório em relação ao recebimento do carnê do IPTU é do contribuinte e não da autoridade administrativa.
A taxa poderá conter um ou mais elementos da base de cálculo própria de imposto, desde que não haja integralidade. No caso, a metragem do imóvel, em regra, é elemento da base de cálculo do IPTU.
O serviço de iluminação pública é cobrado por meio de Contribuição.
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Súmula Vinculante 29
É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
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GABARITO: B
Súmula 160/STJ: É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
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O ônus de comprovar que não recebeu o carnê do IPTU é do contribuinte. Vide: STJ, REsp 1114780-SC; 12/05/2010
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Valeu, Nelson Crispim
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GABA b)
É defeso ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
É VEDADO ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
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Para responder essa questão o candidato precisa conhecer a jurisprudência do STF e STJ. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas.
a) O STF entende que o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. (SV 41). Errado.
b) O STF entende que a atualização monetária da base de cálculo do IPTU pode ser realizada por meio de ato regulamentar do Executivo, desde que observados os índices oficiais estabelecidos em lei formal (ADPF 247 AgR / DF). Correto.
c) A remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário (REsp. 1.111.124/PR). Errado.
d) Apesar da metragem ser um dos elementos para a base de cálculo do IPTU, o STF entende que é possível seu uso para fixação de taxa, desde que não haja coincidência de base de cálculo. (AI 600580 AgR / DF). Errado.
e) O STF entende que é inconstitucional a incidência de ISS sobre operações de locação. (SV 31). Errado.
Resposta do professor = B
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Quanto à C o ônus da prova é do contribuinte (presunção de veracidade dos atos do poder público)
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Sobre a letra D, que não foi comentada: O STF entende válido o cálculo com base na metragem do imóvel:
(...) constata-se que o acórdão recorrido destoa da jurisprudência desta Corte, segundo a qual é constitucional a taxa de serviços urbanos referente à limpeza pública quando a sua base de cálculo guarda pertinência com a metragem da área construída do imóvel e respectiva finalidade. (...) Ante o exposto, conheço do recurso a que se dá provimento, nos termos do art. 21, § 2º, do , com a finalidade de reformar o acórdão recorrido para fins de determinar a inclusão dos valores relativos à taxa de serviços urbanos da parte recorrente no exercício de 2002 na execução fiscal subjacente.
[, rel. min. Edson Fachin, dec. monocrática, j. 31-3-2017, DJE 68 de 5-4-2017.]
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Resposta: B