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Art. 1º Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências.
§ 1º O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado. (GABARITO LETRA E)
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A questão exige conhecimento do teor do art. 1º, § 1º, da Lei 11.107/05. Vejamos:
O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
A partir da leitura do dispositivo legal transcrito acima, verifica-se que a alternativa E está correta.
Gabarito do Professor: E
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Doutrinariamente, embora não seja pacífico, há quem entenda que a associação pública tem natureza de autarquia interfederativa e outros entendem que é uma nova espécie de pessoa jurídica, o que é fato e não resta dúvida é que elas integram a administração indireta de todos os entes que estiverem consorciados e que as pessoas jurídicas de direito privado decorrentes de consórcios públicos serão associações civis só adquirindo personalidade jurídica com a inscrição de seus atos constitutivos em registro competente.
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A questão exige conhecimento do teor do art. 1o, § 1o, da Lei 11.107/05. Vejamos:
O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
A partir da leitura do dispositivo legal transcrito acima, verifica-se que a alternativa E está correta.
Gabarito do Professor: E