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Alternativa correta: "B".
Justificativa: É o que consta no parágrafo 2º do art. 14 da Lei 9784/99. As demais alternativas (A, C, D e E) inverteram o disposto na Lei conforme se verifica no fundamento da resposta.
Conhecimento necessário: Legislação, Lei 9784/99.
Fundamento da resposta:
Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
[...]
§ 2 O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. (alternativa B - Correta)
Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir. (alternativa A)
Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
[...]
§ 5 As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. (alternativa D)
Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
[...]
§ 2 Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. (alternativa C)
Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
§ 1 Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado. (alternativa E)
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Lei 9784/99 - Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de Atos de caráter NOrmativo;
II - a decisão de Recursos Administrativos;
III - as matérias de competência EXclusiva do órgão ou autoridade.
ANO RAD EX
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letra B é a alternativa correta - fundamento - LEI 9.784/99
a) Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir;
b) (alternativa correta) Art. 14, § 2 O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
c) Art. 38 § 2 Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
d) Art. 26 § 5 As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
e) Art. 51 § 1 Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.
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Para quem quer se recordar, segue o clássico bizu do CENORA.
Lei nº 9.784/99.
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
“CENORA” = Competência Exclusiva + atos NOrmativos + Recurso Administrativo.
OBS: segundo o entendimento do STJ, no caso de servidor decidir em primeira instância administrativa e for promovido, se tornará impedido para o julgamento de eventual recurso administrativo, uma vez que já participou do processo anteriormente. [(...) 2. Impossibilidade de a mesma pessoa, embora ocupando cargos distintos, julgar validamente o pedido de reconsideração (Secretário Executivo do Ministério das Comunicações) e o recurso administrativo (Ministro do Ministério das Comunicações) interposto nos autos do Processo Administrativo n. 53.000.002491/2001. Afronta aos princípios da impessoalidade, da imparcialidade e do duplo grau.].
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Certeza que essa questão foi anulada. Alternativa B poderia ser numa boa.
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2 O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante
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ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
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A questão aborda o processo administrativo em âmbito federal e solicita que o candidato assinale a alternativa correta.
Alternativa "a": Errada. O art. 17, caput, da Lei 9.784/99 estabelece que "Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser
iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir".
Alternativa "b": Correta. A assertiva reproduz o teor do art. 14, §
2o, da Lei 9.784/99: "O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade
delegante".
Alternativa "c": Errada. O art. 38, §
2o, da Lei 9.784/99 prevê que "Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as
provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias
ou protelatórias".
Alternativa "d": Errada. O art. 26, §
5o, da Lei 9.784/99 indica que "As intimações serão nulas quando feitas sem observância das
prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou
irregularidade".
Alternativa "e": Errada. O art. 51, §
1o, da Lei 9.784/99 dispõe que "Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge
somente quem a tenha formulado".
Gabarito do Professor: B
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GABARITO: LETRA B
Art. 14. § 2 O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
FONTE: LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.