Questão 2977186

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Orlândia - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos); LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, empresa estatal dependente é definida como

• A. sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
• B. empresa com autonomia financeira cujo capital pertença, integralmente, ao Poder Público.
• C. empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
• D. sociedade de capital misto que receba, anualmente, aumento de participação acionária de ente da Federação.
• E. empresa sem autonomia administrativa cujo capital pertença, integralmente, ao Poder Público.

Gabarito: C

Comentários

• LRF

  Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

  II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;

  III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;

• A) Definição de empresa controlada.

  B) Se tem autonomia financeira, é uma estatal não-dependente.

  D) Se só recebeu recursos para o aumento de participação acionária, é uma estatal não-dependente.

• Acertei por que li a letra da lei e já fiz outros exercícios, porém considero esta uma questão de nível difícil.

• GABARITO: LETRA C

  Art. 2 Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

  III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;

  FONTE: LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

• A questão trata do conceito de EMPRESA ESTATAL DEPENDENTE, conforme a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).

  
  

  Segue o art. 2, II, LRF: “Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

  II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação".

  
  

  Agora, observe o art. 2, III, LRF: “Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

  III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária".

  
  

  Portanto, para ser uma empresa estatal dependente (EED), necessariamente ela deve ser controlada pelo ente controlador, que detém a maioria do capital social dessa EED. Então, a EED deve ser uma empresa controlada. A banca pediu o conceito de EED, previsto no art. 2, III, LRF. A alternativa A trata do conceito de empresa controlada. Já as alternativas B, D e E não guardam relação com a questão.

  
  
  

  Resposta: C