Questão 297721

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-SE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento Penal

Assinale a opção incorreta quanto aos procedimentos do processo penal.

• A. O crime de injúria qualificada por preconceito de raça segue o procedimento especial dos crimes contra a honra previsto no CPP.
• B. No procedimento dos crimes funcionais afiançáveis, é desnecessária a apresentação da defesa preliminar se a ação penal for instruída com inquérito policial.
• C. O procedimento sumário aplica-se aos crimes apenados com detenção e cujo máximo da pena privativa de liberdade seja superior a dois anos.
• D. No procedimento do crime de tráfico de drogas, a falta de oportunidade ao acusado de apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia constitui nulidade relativa e depende do reconhecimento do efetivo prejuízo.
• E. O procedimento de ofício se aplica aos crimes falimentares e contra a economia popular.

Gabarito: E

Comentários

• Essa questão encontra-se desatualizada.
  
  Atualmente, a alternativa C também está errada, nos termos do art. 394, II, do CPP:
  
  Art. 394, II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
• Complementando o nosso colega, a alternativa B também está em desacordo com o atual entendimento do STF. Portanto, a letra "B" também está incorreta.
  
  Informativo 550 do STF
  
  HC N. 95.969-SP
  RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
  EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. NECESSIDADE DE DEFESA PRÉVIA. ART. 514 DO CPP. DENÚNCIA QUE IMPUTA AO PACIENTE, ALÉM DE CRIMES FUNCIONAIS, CRIMES DE QUADRILHA E DE USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. PROCEDIMENTO RESTRITO AOS CRIMES FUNCIONAIS TÍPICOS. ORDEM DENEGADA.
  I – A partir do julgamento do HC 85.779/RJ, passou-se a entender, nesta Corte, que é indispensável a defesa preliminar nas hipóteses do art. 514 do Código de Processo Penal, mesmo quando a denúncia é lastreada em inquérito policial (Informativo 457/STF). II – O procedimento previsto no referido dispositivo da lei adjetiva penal cinge-se às hipóteses em que a denúncia veicula crimes funcionais típicos, o que não ocorre na espécie. Precedentes. III - Habeas corpus denegado.
  * noticiado no Informativo 546
• A alternativa "A" também está desatualizada, porque hoje o crime de injúria qualificada é de ação penal pública CONDICIONADA, não incidindo o procedimento especial nesse caso.
• a alternavida A está correta. "Crimes contra a honra, o procedimento especial abrange todos os delitos contra a honra, inclusive a difamação". (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 5ª ed. São Paulo: Ed RT, 2006. p. 855.)
  a alternativa B está correta. S 330 STJ "é desnecessária a resposta preliminar de que trata o art. 514 do CPP, na ação penal instruída por inquérito policial"
  A alternativa C está incorreta. Vide Artigo 394, II, CPP