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Fundamento da Resposta:
Art. 14. É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados. (Alternativa A - errada)
Art. 15. A denúncia só poderá ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo. (Alternativa B - CORRETA)
Art. 16. A denúncia assinada pelo denunciante e com a firma reconhecida, deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem, ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los, com a indicação do local onde possam ser encontrados, nos crimes de que haja prova testemunhal, a denúncia deverá conter o rol das testemunhas, em número de cinco no mínimo. (Alternativas C e E - erradas)
Art. 17. No processo de crime de responsabilidade, servirá de escrivão um funcionário da Secretaria da Câmara dos Deputados, ou do Senado, conforme se achar o mesmo em uma ou outra casa do Congresso Nacional. (Alternativa D - errada)
Art. 18. As testemunhas arroladas no processo deverão comparecer para prestar o seu depoimento, e a Mesa da Câmara dos Deputados ou do Senado por ordem de quem serão notificadas, tomará as providências legais que se tornarem necessárias legais que se tornarem necessárias para compelí-las a obediência.
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UMA OPÇÃO É RESOLVER QUESTÕES COM UM VADEMECUM AO LADO. MESMO QUE ACERTOU A QUESTÃO, VERIFIQUE PARA GRAVAR O ARTIGO.
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$4 O presidente na vigencia de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercícios de suas funções.
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A)deve, obrigatoriamente, ser subscrita pelo Procurador-Geral da República. ERRADA
Art. 14. É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.
B) só poderá ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo. CERTO
Art. 15. A denúncia só poderá ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo.
C) nos crimes em que haja prova testemunhal, deve ser apresentada com um rol mínimo de 3 (três) testemunhas. ERRADA
Art. 16. A denúncia assinada pelo denunciante e com a firma reconhecida, deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem, ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los, com a indicação do local onde possam ser encontrados, nos crimes de que haja prova testemunhal, a denúncia deverá conter o rol das testemunhas, em número de cinco no mínimo.
D) instaurará procedimento que terá como escrivão um funcionário da Procuradoria-Geral da República, especialmente nomeado para a função. ERRADA
Art. 17. No processo de crime de responsabilidade, servirá de escrivão um funcionário da Secretaria da Câmara dos Deputados, ou do Senado, conforme se achar o mesmo em uma ou outra casa do Congresso Nacional.
E) prescinde de maiores formalidades, sendo dispensável, por exemplo, a juntada de cópias autenticadas e o reconhecimento de firma do denunciante. ERRADA
Art. 16. A denúncia assinada pelo denunciante e com a firma reconhecida, deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem, ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los, com a indicação do local onde possam ser encontrados, nos crimes de que haja prova testemunhal, a denúncia deverá conter o rol das testemunhas, em número de cinco no mínimo.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l1079.htm
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Art. 14. É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.
Art. 15. A denúncia só poderá ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo.
Art. 16. A denúncia assinada pelo denunciante e com a firma reconhecida, deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem, ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los, com a indicação do local onde possam ser encontrados, nos crimes de que haja prova testemunhal, a denúncia deverá conter o rol das testemunhas, em número de cinco no mínimo.
Art. 17. No processo de crime de responsabilidade, servirá de escrivão um funcionário da Secretaria da Câmara dos Deputados, ou do Senado, conforme se achar o mesmo em uma ou outra casa do Congresso Nacional.
Art. 18. As testemunhas arroladas no processo deverão comparecer para prestar o seu depoimento, e a Mesa da Câmara dos Deputados ou do Senado por ordem de quem serão notificadas, tomará as providências legais que se tornarem necessárias legais que se tornarem necessárias para compelí-las a obediência.
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a) INCORRETA. Qualquer cidadão poderá subscrever a denúncia!
Art. 14. É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.
b) CORRETA. A denúncia só poderá ser recebida se o denunciado ainda estiver no cargo.
Art. 42. A denúncia só poderá ser recebida se o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo.
c) INCORRETA, pois o número mínimo de testemunhas é o de 5 (cinco):
Art. 16. A denúncia assinada pelo denunciante e com a firma reconhecida, deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem, ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los, com a indicação do local onde possam ser encontrados, nos crimes de que haja prova testemunhal, a denúncia deverá conter o rol das testemunhas, em número de cinco no mínimo.
d) INCORRETA. O escrivão será um funcionário da Secretaria da Câmara dos Deputados ou do Senado:
Art. 17. No processo de crime de responsabilidade, servirá de escrivão um funcionário da Secretaria da Câmara dos Deputados, ou do Senado, conforme se achar o mesmo em uma ou outra casa do Congresso Nacional.
e) INCORRETA! Temos até muitas formalidades na Lei nº 1.079/1950, rsrs... é necessário, inclusive, que a denúncia seja assinada pelo denunciante e com firma reconhecida.
Art. 16. A denúncia assinada pelo denunciante e com a firma reconhecida, deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem, ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los, com a indicação do local onde possam ser encontrados, nos crimes de que haja prova testemunhal, a denúncia deverá conter o rol das testemunhas, em número de cinco no mínimo.
Resposta: B
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Tem que decorar, caí bastante.
LEI 1079/50 - Crime de responsabilidade do PRESIDENTE = tem que estar no cargo
DECRETO 201-67 - Crime de responsabilidade de Prefeitos ( Processo estando ou não no cargo
( pra eu não esquecer, criei a idéia de que o Prefeito é mais fraco, então não tem pra onde correr, irá ser perseguido.....).
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Súmula 703 STF
A extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do Dl. 201/67.
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A
questão exige conhecimento acerca da denúncia por crime de responsabilidade do
Presidente da República e Ministros de Estado, nos exatos termos dos artigos 14
a 18 da Lei n° 1079/50. Analisemos as assertivas, com base nos dispositivos:
Alternativa
“a": está incorreta. Conforme art. 14. É permitido a qualquer cidadão
denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime
de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.
Alternativa
“b": está correta. Conforme art. 15. A denúncia só poderá ser recebida
enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o
cargo.
Alternativa “c": está incorreta. Conforme
art. 16. A denúncia assinada pelo denunciante
e com a firma reconhecida, deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem,
ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los, com a indicação do local
onde possam ser encontrados, nos crimes de que haja prova testemunhal, a
denúncia deverá conter o rol das testemunhas, em número de cinco no mínimo.
Alternativa
“d": está incorreta. Segundo art. 17. No processo de crime de responsabilidade,
servirá de escrivão um funcionário da Secretaria da Câmara dos Deputados, ou
do Senado, conforme se achar o mesmo em uma ou outra casa do Congresso
Nacional.
Alternativa
“e": está incorreta. Conforme art. 16. A denúncia assinada pelo denunciante
e com a firma reconhecida, deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem,
ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los, com a indicação do local
onde possam ser encontrados, nos crimes de que haja prova testemunhal, a
denúncia deverá conter o rol das testemunhas, em número de cinco no mínimo.
Gabarito
do professor: letra b.