-
Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
§ 1° Essa verificação tem por fim apurar:
I - a origem e o objeto do que se deve pagar; Lei 4.320/64 - Letra D
-
A errada: Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição
B errada: Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
C errada: Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
D correta: Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
E errada: Art. 67. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para êsse fim.
-
Trata-se de uma questão sobre a Lei 4.320/64 (Lei que institui
normas gerais de Direito Financeiro).
A) ERRADO. Segundo o art. 58 da Lei 4.320/64, “o empenho
de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado
obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição".
B) ERRADO. Segundo o art. 61 da Lei 4.320/64, “para cada
empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que
indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como
a dedução desta do saldo da dotação própria".
C) ERRADO. Segundo o art. 64 da Lei
4.320/64, “a ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente,
determinando que a despesa seja paga".
D) CORRETO. Segundo o art. 63 da Lei
4.320/64, “a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido
pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo
crédito". Logo, é a opção que atende ao que se pede no enunciado. Realmente, na
execução do orçamento, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/64, a liquidação consiste
na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e
documentos comprobatórios do respectivo crédito, tendo por fim apurar a origem
e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve
pagar.
E) ERRADO. Segundo o art. 67 da Lei
4.320/64, “os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença
judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos
créditos respectivos, sendo proibida a designação de casos ou de pessoas nas
dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim".
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “D".