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Art. 14. É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.(A e B INCORRETAS)
Art. 15. A denúncia só poderá ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo. (E INCORRETA)
Art. 16. A denúncia assinada pelo denunciante e com a firma reconhecida, deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem, ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los, com a indicação do local onde possam ser encontrados, nos crimes de que haja prova testemunhal, a denúncia deverá conter o rol das testemunhas, em número de cinco no mínimo. (C INCORRETA)
Art. 31. Encerrada a discussão o Presidente do Supremo Tribunal Federal fará relatório resumido da denúncia e das provas da acusação e da defesa e submeterá a votação nominal dos senadores o julgamento. (GABARITO LETRA D)
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Art. 15. A denúncia só poderá ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo. (E INCORRETA)
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A questão
exige conhecimento acerca da Lei n° 1.079/50, que define os crimes de
responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. Analisemos as
assertivas, com base na lei:
Alternativa
“a": está incorreta. Conforme art. 14. É permitido a qualquer cidadão
denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de
responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.
Alternativa
“b": está incorreta. Conforme art. 14. É permitido a qualquer cidadão denunciar
o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade,
perante a Câmara dos Deputados.
Alternativa
“c": está incorreta. Conforme art. 16. A denúncia assinada pelo denunciante e
com a firma reconhecida, deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem,
ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los, com a indicação do local
onde possam ser encontrados, nos crimes de que haja prova testemunhal, a
denúncia deverá conter o rol das testemunhas, em número de cinco no mínimo.
Alternativa
“d": está correta. Conforme art. 31. Encerrada a discussão o Presidente
do Supremo Tribunal Federal fará relatório resumido da denúncia e das provas da
acusação e da defesa e submeterá a votação nominal dos senadores o julgamento.
Alternativa
“e": está incorreta. Conforme art. 15. A denúncia só poderá ser recebida enquanto
o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo.
Gabarito
do professor: letra d.
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lei 1079/50 Art. 31. Encerrada a discussão o Presidente do Supremo Tribunal Federal fará relatório resumido da denúncia e das provas da acusação e da defesa e submeterá a votação nominal dos senadores o julgamento.
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Vale a pena comparar:
Súmula 703 STF
A extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do Dl. 201/67.
Lei 1.079/50
Art. 15. A denúncia só poderá ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo.
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a) INCORRETA. Cidadão é o indivíduo que está no pleno gozo dos direitos políticos, o que poderá ocorrer a partir dos 16 anos, não aos 21 como afirma o enunciado:
Art. 14. É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.
b) INCORRETA. A denúncia deve ser apresentada à Câmara dos Deputados!
c) INCORRETA. O número mínimo de testemunhas é cinco!
Art. 16. A denúncia assinada pelo denunciante e com a firma reconhecida, deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem, ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los, com a indicação do local onde possam ser encontrados, nos crimes de que haja prova testemunhal, a denúncia deverá conter o rol das testemunhas, em número de cinco no mínimo.
d) CORRETA. Isso mesmo! Será nominal a votação para o julgamento acusação de crime de responsabilidade do Presidente da República:
Art. 31. Encerrada a discussão o Presidente do Supremo Tribunal Federal fará relatório resumido da denúncia e das provas da acusação e da defesa e submeterá a votação nominal dos senadores o julgamento.
e) INCORRETA. A denúncia só poderá ser recebida se o denunciado ainda estiver no cargo.
Art. 15. A denúncia só poderá ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo.
Resposta: D
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CF/88. Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado..
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Paulo Henrique, também fiquei em dúvida quanto a isso e seria mais adequado, ao meu ver, se a banca apenas omitisse o "ou Ministros de Estado". No entanto, assertiva está correta, porque, de fato, os Senadores votam por meio de votação nominal em crimes de responsabilidade, seja o Presidente, seja o Ministro. Era isso que a questão buscava avaliar. A incompletude, no sentido de esclarecer que, no caso de Ministros, os Senadores votam apenas quando este comete crime de responsabilidade conexo ao do Presidente, não torna assertiva errada (embora se fosse a CESPE talvez o mesmo raciocínio não valesse).
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Crime de responsabilidade é crime especial, de acordo com STF! Somente pode ser julgado se estiver nessa função, .