Questão 2977549

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Olímpia - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Origem e o controle

No tocante à execução orçamentária e ao cumprimento de metas do Município, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o Município, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, promoverá, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, conforme a lei de diretrizes orçamentária, a

• A. redução imediata das despesas e demissão de servidores não estáveis.
• B. majoração de tributos não submetidos ao princípio da anterioridade e redução de despesas administrativas.
• C. elevação das metas de resultado primário e redução de despesas com pessoal.
• D. limitação de despesas destinadas ao pagamento da dívida e elevação das metas de resultado primário.
• E. limitação de empenho e movimentação financeira.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 9 Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

•  Art. 9 Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

• Importante elucidar que o artigo citado refere-se a LC 101/2000.

• Eu acertei, letrei E . A Administração Pública tem que dar uma segurada no bolso já que gastou tanto. Fui pelo raciocínio lógico. Mas é a letra fria da Lei 101/2000 no seu Art. 9