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2. Questões prejudiciais: definição
Qualificam-se como prejudiciais as questões atinentes à existência, inexistência ou modo de ser de uma relação ou situação jurídica que, embora sem constituir propriamente o objeto da pretensão formulada (mérito da causa), são relevantes para a solução desse mérito (por exemplo, relação de filiação, na ação de alimentos ou de petição de herança; validade do contrato na ação de cobrança de uma de suas parcelas). São inconfundíveis com as questões preliminares, que concernem à existência, eficácia e validade do processo. As preliminares podem conduzir apenas à impossibilidade do julgamento do mérito, não contribuindo para a sua solução (são questões meramente processuais). As questões prejudiciais repercutem sobre o mérito da causa.
SITE MIGALHAS
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Não é brincadeira rsrs
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Qualificam-se como prejudiciais as questões atinentes à existência, inexistência ou modo de ser de uma relação ou situação jurídica que, embora sem constituir propriamente o objeto da pretensão formulada (mérito da causa), são relevantes para a solução desse mérito (por exemplo, relação de filiação, na ação de alimentos ou de petição de herança; validade do contrato na ação de cobrança de uma de suas parcelas). São inconfundíveis com as questões preliminares, que concernem à existência, eficácia e validade do processo. As preliminares podem conduzir apenas à impossibilidade do julgamento do mérito, não contribuindo para a sua solução (são questões meramente processuais). As questões prejudiciais repercutem sobre o mérito da causa.
fonte: site migalhas
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Gabarito - "B". Conforme Elpídio Donizetti:
"Coisa julgada e questão prejudicial. Entende-se como prejudicial a questão “relativa à outra relação ou estado que se apresenta como mero antecedente lógico da relação controvertida (à qual não diz diretamente respeito, mas sobre a qual vai influir), mas que poderia, por si só, ser objeto de um processo separado” (JUNIOR, H. T.). O CPC/1973 dispunha que a questão prejudicial alegada no processo não se inseria nos limites objetivos da coisa julgada quando não apresentado pedido específico sobre a questão. As questões prejudiciais só passariam em julgado depois de pedido específico da parte e, consequentemente, de decisão jurisdicional a respeito (TJSP, Ap. 45.582-1, 6a Câmara, Rel. Des. Camargo Sampaio, julgado em 17.05.1984). O novo CPC estabelece regime diferenciado para as questões prejudiciais. A peculiaridade da nova legislação reside no fato de que o objeto da demanda poderá ser ampliado sem a necessidade de propositura de ação declaratória incidental. Para tanto, será necessário observar alguns requisitos (art. 503, § 1o):
(...)".
(DONIZETTI. E. Novo Código de Processo Civil Comentado. Análise Comparativa entre NCPC e o CPC/1973. 3. ed. São Paulo, Atlas, 2018, p. 587).
Portanto, tal regramento substitui a denominada ação declaratória incidental, aplicada no regime do CPC/73.
Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis:
165. (art. 503, §§1o e 2o) A análise de questão prejudicial incidental, desde que preencha os pressupostos dos parágrafos do art. 503, está sujeita à coisa julgada, independentemente de provocação específica para o seu reconhecimento (Grupo: Coisa Julgada, Ação rescisória e Sentença; redação revista no VI FPPC Curitiba);
313. (art. 503, §§1o e §2o) São cumulativos os pressupostos previstos nos §1o e seus incisos, observado o §2o do art. 503. (Grupo Sentença, Coisa Julgada e Ação Rescisória) .
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2. Questões prejudiciais: definição
Qualificam-se como prejudiciais as questões atinentes à existência, inexistência ou modo de ser de uma relação ou situação jurídica que, embora sem constituir propriamente o objeto da pretensão formulada (mérito da causa), são relevantes para a solução desse mérito
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A letra "E" está errada? ou simplesmente a "b" é a mais "correta"?
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Colegas,
Em relação à alternativa E, observem que as questões prejudiciais podem impossibilitar o julgamento do mérito, mas não necessariamente impossibilitam, como a alternativa prescreve. Explico:
As questões prejudiciais são invocadas pela parte que as alega justamente por, em tese, serem relevantes para a solução do mérito, de tal forma que são analisadas pelo juiz antes da decisão de mérito.
Ora, se devem ser analisadas pelo juiz, não necessariamente impossibilitarão o julgamento do mérito, porquanto o magistrado pode rejeitar as questões prejudiciais alegadas pela parte.
Assim, a impossibilidade do julgamento do mérito é possível consequência, mas não definição de questão prejudicial.
Grande abraço!
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São questões prejudiciais aquelas relativas à existência de uma relação jurídica e relevantes para a solução do mérito.
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Vale lembrar:
As prejudiciais de mérito são as matérias nas quais, se acolhidas, implicarão em extinção dos pedidos com resolução do mérito.
Ex: Prescrição e decadência.