Questão 2977606

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Olímpia - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

Sobre o instituto do inquérito civil, que está entre os instrumentos de resolução extrajudicial de conflitos de natureza coletiva, é correto afirmar:

• A. trata-se de medida imprescindível para a propositura de ações judiciais.
• B. os co-legitimados ativos para a ação civil pública podem instaurar o inquérito civil.
• C. o Ministério Público somente agirá por impulso oficial e não a partir de provocação de terceiros que se valem do direito de petição.
• D. as provas obtidas em sede de inquérito civil não são submetidas ao crivo do contraditório em futuro processo judicial.
• E. o ato de arquivamento do inquérito civil sempre deverá ser submetido à homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público.

Gabarito: E

Comentários

• a) IC é FACULTATIVO

  b)IC é PRIVATIVO do MP

  c)Membro do MP pode instaurar IC de ofício ou em face de requerimento ou representação de qualquer pessoa

  d)IC é procedimento investigatório de natureza inquisitorial

  e) Às vezes "sempre" e concurso, combinam, sim!

• Gabarito: E. 
  
  Entretanto, trata-se de uma questão controversa. Com efeito, Didier Jr., ao interpretar a Súmula 19 do CSMPSP afirmou no volume 4 de seu Curso de Processo Civil (Processo Coletivo) p. 297, que, em se tratando de IC'S referentes a direitos individuais indisponíveis, é prescindível a remessa ao Conselho Superior para homologação do arquivamento. 
  
  Ressalto esse ponto, a fim de que não venham a tomar isso como verdade imponderável, de maneira a errarem em concursos futuros. 

• Lei nº 7.347/1985

  Art. 9º Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.

  (...)

  § 3º A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, conforme dispuser o seu Regimento.