Questão 2977906

• Banca: Crescer Consultorias
• Órgão: Prefeitura de Lagoa Alegre - PI
• Ano: 2019
• Provas: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Lagoa Alegre - PI - Técnico de Enfermagem
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Decreto nº 7.508 de 2011; Sistema Único de Saúde - SUS

O Sistema Único de Saúde (SUS) é uma formulação política e organizacional para o reordenamento dos serviços e ações de saúde e que foi estabelecido pela Constituição de 1988. Sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, é incorreto afirmar que:

• A. O Sistema Nacional de Auditoria e Avaliação do SUS, por meio de serviço especializado, fará o controle e a fiscalização do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde.
• B. O Ministério da Saúde não poderá estabelecer regras diferenciadas de acesso a medicamentos de caráter especializado.
• C. Poderão ser instituídas Regiões de Saúde interestaduais, compostas por Municípios limítrofes, por ato conjunto dos respectivos Estados em articulação com os Municípios.
• D. A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) compreende todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde.

Gabarito: B

Comentários

• B

  O Ministério da Saúde poderá estabelecer regras diferenciadas de acesso a medicamentos de caráter especializado.

• GABARITO: B

  [Art. 1º] Esta Portaria dispõe sobre os § § 1º e 2º do art. 28 do Decreto n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que versam sobre a possibilidade dos entes federativos ampliarem o acesso do usuário à assistência farmacêutica, desde que questões de saúde pública a justifiquem, e a competência do Ministério da Saúde de estabelecer regras diferenciadas de acesso a medicamentos de caráter especializado.

  Portaria nº 2928/GM/MS, de 12 de dezembro de 2011.

• Decreto 7.508/11

  Art. 28. ......

  § 2º O Ministério da Saúde poderá estabelecer regras diferenciadas de acesso a medicamentos de caráter especializado.