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Gabarito A
I - ERRADO: Os bens de família podem ser objeto de medida de indisponibilidade prevista na Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que há apenas a limitação de eventual alienação do bem. Segundo o STJ, o caráter de bem de família de imóvel não tem a força de obstar a determinação de sua indisponibilidade nos autos de ação civil pública, pois tal medida não implica em expropriação do bem (STJ, AgInt no REsp 1633282/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017)
II - CERTO: Realmente, para que o terceiro seja responsabilizado pelas sanções da Lei n.° 8.429/92, é indispensável que seja identificado algum agente público como autor da prática do ato de improbidade. Logo, não é possível que seja proposta ação de improbidade somente contra o terceiro, sem que figure também um agente público no polo passivo da demanda. Em relação ao particular, trata-se de uma hipótese de responsabilização condicionada. “Para que o terceiro seja responsabilizado pelas sanções da Lei n.° 8.429/92 é indispensável que seja identificado algum agente público como autor da prática do ato de improbidade. Assim, não é possível a propositura de ação de improbidade exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda”. STJ. 1ª Turma. REsp 1.171.017-PA, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 25/2/2014 (Info 535).
Mas cuidado porque o STJ entende que nas ações de improbidade administrativa, não há litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo, pois, além de a Lei não impor a formação do litisconsórcio, “não há relação jurídica unitária entre as partes, já que a conduta do agente, pautada pelos deveres inerentes à sua função pública, é independente da responsabilização das pessoas jurídicas mencionadas”. REsp 896.044-PA, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16/9/2010 (Info 447).
III - ERRADO: art. 9°, VII, da LIA: Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito a conduta de adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
IV - ERRADO: São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ATO DOLOSO tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. STF. Plenário. RE 852475/SP, Rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, Rel. para acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 08/08/2018. Assim, se o ato de improbidade administrativa causou prejuízo ao erário, mas foi praticado com CULPA, então, neste caso, a ação de ressarcimento será prescritível e deverá ser proposta no prazo do art. 23 da LIA
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Então, mas a pergunta quer o item INcorreto, ou seja, o enunciado se equivocou, já que existem três itens errados?
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NÃO FAÇAM ESSA QUESTÃO!
Só vão passar raiva
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obs:
Quanto a responsabilidade do particular, é em relação a atos de improbidade, e não em relação à íntegra da Lei de Improbidade, pois:
Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Pena: detenção de seis a dez meses e multa.
Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
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Cuidado com os comentários. A questão está certa, só a letra A está incorreta
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A presente questão trata do tema Improbidade
Administrativa, disciplinado na Lei n. 8.429/1992.
Em linhas gerais, a norma dispõe sobre as sanções
aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, prejuízo
ao erário, atos que atentam contra os princípios da Administração Pública, bem
como qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício
financeiro ou tributário contrário ao disposto no § 1º, art. 8º-A da Lei
Complementar 116/2003, no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na
administração pública direta, indireta ou fundacional.
Passemos a analisar cada uma das
alternativas, lembrando que a banca pede a assertiva incorreta:
A – ERRADA – de fato, a afirmação encontra-se
incorreta, já que a jurisprudência autoriza a indisponibilidade de bem de
família em ação de improbidade. Vejamos:
“A
indisponibilidade prevista na Lei de Improbidade Administrativa pode recair
sobre bens de família. STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1670672/RJ, Rel. Min.
Benedito Gonçalves, julgado em 30/11/2017. STJ. 2ª Turma. EDcl no AgRg no REsp
1351825/BA, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 22/09/2015”.
B – CERTA
– trata-se de entendimento jurisprudencial:
“Para que
o terceiro seja responsabilizado pelas sanções da Lei nº 8.429/92 é
indispensável que seja identificado algum agente público como autor da prática
do ato de improbidade.
Assim, não é possível a propositura de ação de improbidade exclusivamente
contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo
passivo da demanda.
STJ. 1ª Turma. REsp 1171017-PA, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 25/2/2014
(Info 535)”.
C – CERTA
– afirmação que se coaduna com o disposto no art. 9º, VII da Lei de Improbidade
Administrativa:
“Art. 9°
Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito
auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de
cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art.
1° desta lei, e notadamente:
VII -
adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou
função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à
evolução do patrimônio ou à renda do agente público”.
D – CERTA
– trata-se de entendimento jurisprudencial:
“São
imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato
doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
STF.
Plenário. RE 852475/SP, Rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, Rel. para acórdão
Min. Edson Fachin, julgado em 08/08/2018 (repercussão geral) (Info 910)”.
Gabarito da banca e do professor: A