Questão 297820

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-SE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Suponha que, na falta de normas gerais federais sobre determinado tributo estadual, o estado de Sergipe tenha decidido criar, em 2007, por meio de uma lei, suas próprias normas específicas relativas àquela matéria. Suponha, ainda, que, posteriormente à entrada em vigência da lei criada, tenham advindo, em 2007, normas gerais federais contrárias, em parte, à citada lei estadual. Nessa situação, a lei estadual

• A. será de todo revogada, por contrariar a lei federal.
• B. somente será revogada na parte que contraria a lei federal.
• C. não sofre qualquer efeito da lei federal, porque ela trata de normas específicas, enquanto a lei federal trata de normas gerais.
• D. terá a eficácia extinta no que contrariar a lei federal.
• E. terá eficácia suspensa no que contrariar a lei federal.

Gabarito: E

Comentários

• A correta é a alternativa e, nos termos do §4º do art. 24 da CF:
  
  

         Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

          I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

          II - orçamento;

          III - juntas comerciais;

          IV - custas dos serviços forenses;

          V - produção e consumo;

          VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

          VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

          VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

          IX - educação, cultura, ensino e desporto;

          X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

          XI - procedimentos em matéria processual;

          XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

          XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;

          XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

          XV - proteção à infância e à juventude;

          XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

          § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

          § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

          § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

          § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

• Lembrando que Lei federal NUNCA revoga Lei estadual!

• Com a superveniência da federal, suspende-se a estadual

  Abraços