Questão 297823

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-SE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção Federal e Estadual; Organização Político-Administrativa do Estado

Suponha que a União tenha intervindo nos estados A, B e C, com os seguintes propósitos 

I reorganizar as finanças no estado A, visto que essa unidade da Federação deixou de entregar aos municípios, dentro dos prazos estabelecidos em lei, receitas tributárias fixadas constitucionalmente.

II reorganizar as finanças no estado B para prover a execução de ordem judicial.

III assegurar, no estado C, a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

A CF ampara expressamente a intervenção da União no(s) caso(s) descrito(s)

• A. no item II, apenas.
• B. no item III, apenas.
• C. nos itens I e II, apenas.
• D. nos itens II e III, apenas.
• E. em todos os itens.

Gabarito: E

Comentários

• Constituição Federal 1988
  
  “Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
  ...
  V - Reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
  a)      suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
  b)      deixar de entregar aos municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
  
  VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
  
  VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais;
  a)      forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
  b)      direitos da pessoa humana;
  c)      autonomia municipal;
  d)      prestação de contas da administração pública, direta e indireta;
  e)      aplicação do domínio exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde”.
  
• A assertiva  II parece estar dissonante do que dispõe o preceito constitucional:
  II reorganizar as finanças no estado B para prover a execução de ordem judicial.
  Se não houve erro material por parte do QC na transcrição da questão, a assertiva não pode ser considerada 'correta'...
• LETRA   E ESTÁ CORRETA!
• Osmar Fonseca
  
  Concordo. Para estar certa, a alternativa II deveria estar escrita:
  II - reorganizar as finanças no estado B e para prover a execução de ordem judicial.
• Procurei a prova original e realmente houve um erro de transcrição aqui. O correto é:
  
  II - no estado B para prover a execução de ordem judicial
  
  O que torna tudo correto.

• Lembrando que a PEC da previdência busca, dentre outros objetivos, suprimir a DRU

  Abraços