SóProvas

ID
297832
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-SE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Por regra, aos estados é vedado criar vinculações da receita de impostos; todavia, há casos em que a CF o admite, tais como

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: B

    Art. 167. São vedados:
    [...]

    IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino  para realização de tividades da administração tributária, como determinado respectivamente pelos arts. 198, §2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;"
  • dica:

    SE FALAR EM SAUDE ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, PODE VINCULAR O IMPOSTO

  • Vedada a vinculação de receitas de impostos.
     

    RESSALVADAS

    - SAÚDE 
    - DESENVOLVIMENTO DE ENSINO
    - OPERAÇÕES DE CRÉDITOS DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS.

  • Lembrando que a PEC da previdência busca, dentre outros objetivos, suprimir a DRU

    Abraços

  • Art. 167, IV, CF/88

    "São vedados:

    IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, RESSALVADAS a:

    a) repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159;

    b) a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde;

    c) para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atvidades da administração tributária, [...];

    d) e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, [...]

    Letra B

    Não pare até ser nomeada (o)!