- ID
- 2978605
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEMEF Manaus - AM
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
O Decreto municipal nº 681, de 11 de julho de 1991, contempla diversas regras atinentes à consulta em matéria tributária, que
pode ser formulada pelo interessado, relativamente aos tributos que podem ser instituídos pelo Município de Manaus. De acordo
com esse Decreto, a consulta NÃO produzirá efeito quando