Questões de Decreto nº 681 de 1991 - Regulamenta o Processo Administrativo Fiscal no Município

Questão 2978599

• Banca: FCC
• Órgão: SEMEF Manaus - AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Decreto nº 681 de 1991 - Regulamenta o Processo Administrativo Fiscal no Município; Legislação do Município de Manaus (Amazonas)

De acordo com o Decreto municipal nº 681, de 11 de julho de 1991, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal do Município de Manaus,

• A. o contribuinte, desde que seja bacharel em Direito, poderá postular pessoalmente.
• B. o envio de petições, de impugnações, de recursos e a prática de atos processuais em geral, por meio eletrônico, serão admitidos, mediante uso de assinatura eletrônica, independentemente do credenciamento prévio do sujeito passivo na SEMEF.
• C. as intimações, mesmo quando feitas por meio eletrônico, não dispensam a publicação no órgão de imprensa oficial.
• D. é vedado aos órgãos de classe representar interesses gerais da respectiva categoria econômica ou profissional, facultada, porém, a postulação de interesses próprios do órgão postulante.
• E. o processo fiscal inicia-se mediante lavratura do auto de infração ou notificação de lançamento, distinto para cada tributo, ou através de denúncia escrita ou reduzida a termo.

Gabarito: E

Comentários

• o processo fiscal inicia-se mediante lavratura do auto de infração ou notificação de lançamento, distinto para cada tributo, ou através de denúncia escrita ou reduzida a termo.

Questão 2978605

• Banca: FCC
• Órgão: SEMEF Manaus - AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Decreto nº 681 de 1991 - Regulamenta o Processo Administrativo Fiscal no Município; Legislação do Município de Manaus (Amazonas)

O Decreto municipal nº 681, de 11 de julho de 1991, contempla diversas regras atinentes à consulta em matéria tributária, que pode ser formulada pelo interessado, relativamente aos tributos que podem ser instituídos pelo Município de Manaus. De acordo com esse Decreto, a consulta NÃO produzirá efeito quando 

• A. tiver sido formulada após a lavratura de auto de infração, ou nota de lançamento, cujos fundamentos se relacionem com a matéria objeto da consulta.
• B. o consulente, sujeito passivo de tributo municipal, estiver inadimplente em relação a qualquer um dos tributos instituídos, lançados e cobrados pelo Município.
• C. houver indícios, ainda que remotos, de que ela tem finalidade meramente protelatória.
• D. o objeto da consulta disser respeito apenas ao cumprimento de obrigação acessória relativa a tributo municipal.
• E. o consulente, sujeito passivo de tributo municipal, estiver inadimplente em relação ao tributo objeto da consulta formulada.

Gabarito: A

Questão 2978614

• Banca: FCC
• Órgão: SEMEF Manaus - AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Decreto nº 681 de 1991 - Regulamenta o Processo Administrativo Fiscal no Município; Legislação do Município de Manaus (Amazonas)

De acordo com o Decreto municipal nº 681, de 11 de julho de 1991, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal no Município de Manaus e disciplina a produção e a análise das provas no âmbito do referido processo,

• A. não prevalece a norma que permite a livre formação da convicção da autoridade julgadora, quando a decisão que vier a ser proferida reduzir, cancelar ou relevar crédito tributário, em montante superior ao equivalente a R$ 100.000,00.
• B. o ônus da prova incumbe à Fazenda Pública, desde que não haja invocação formal da prerrogativa da fé pública do agente.
• C. todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no referido Decreto, são hábeis para provar a verdade dos fatos arguidos.
• D. na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, exceto nos casos em que for proferir decisão contrária à Fazenda Pública e dessa decisão não couber recurso de ofício.
• E. a autoridade julgadora será responsabilizada funcionalmente, quando, tendo deixado de determinar a realização de diligência, vier a proferir decisão desfavorável à Fazenda Pública.

Gabarito: C

Comentários

• E ai, tudo bom?

  Gabarito: C

  Bons estudos!

  -Quem ESTUDA tem em suas mãos o poder de TRANSFORMAR não só a própria vida, como também das pessoas que lhe cercam.

Questão 2978665

• Banca: FCC
• Órgão: SEMEF Manaus - AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Decreto nº 681 de 1991 - Regulamenta o Processo Administrativo Fiscal no Município; Legislação do Município de Manaus (Amazonas)

O Decreto municipal nº 681, de 11 de julho de 1991, do Município de Manaus, contempla diversas regras atinentes à consulta em matéria tributária. De acordo com este Decreto,

• A. a consulta deverá ser apresentada por escrito, no Protocolo Geral da Prefeitura, facultada sua apresentação verbal, hipótese em que será reduzida a termo pela autoridade competente.
• B. a partir da apresentação da consulta, até o décimo dia subsequente à data da ciência da resposta dada a ela, ou seja, durante a pendência da consulta, não se lavrará auto de infração, nem se agravará a situação do consulente
• C. os órgãos da administração pública e as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais também poderão formular consulta, desde que, se tratando de consulta que verse, direta ou indiretamente, sobre o pagamento de tributo, seja efetuado depósito prévio do valor do crédito tributário objeto da consulta.
• D. o sujeito passivo poderá formular consulta sobre situações concretas ou abstratas, determinadas, determináveis ou indeterminadas, no que tange à interpretação e aplicação da legislação tributária municipal.
• E. a consulta deverá ser apresentada por escrito, no Protocolo Geral da Prefeitura, quando versar sobre obrigação tributária principal, facultada sua apresentação verbal, quando seu objeto versar sobre obrigações tributárias acessórias, hipótese em que será, de imediato, reduzida a termo pela autoridade competente.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 56 - Na pendência da consulta, não se lavrará auto de infração, nem se agravará a situação do consulente, a partir da apresentação da consulta até o décimo dia subseqüente à data da ciência.

Questão 2978839

• Banca: FCC
• Órgão: SEMEF Manaus - AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Assistente Técnico Fazendário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Decreto nº 681 de 1991 - Regulamenta o Processo Administrativo Fiscal no Município; Legislação do Município de Manaus (Amazonas)

O Decreto municipal nº 681, de 11 de julho de 1991, regulamenta o Processo Administrativo Fiscal de determinação e exigência dos créditos tributários do Município e o de consulta sobre interpretação ou aplicação da legislação municipal, observadas as normas emanadas da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e do Código Tributário. De acordo com o referido Decreto, na tramitação deste processo, observar-se-á 

• A. o sigilo e a ausência de publicidade dos atos decisórios e dos termos procedimentais que requeiram a ciência do interessado.
• B. a garantia do contraditório e da ampla defesa ao sujeito ativo.
• C. a preponderância do interesse da Fazenda Pública, como representante da coletividade, em detrimento do interesse particular.
• D. a designação dos órgãos julgadores e os recursos cabíveis contra as respectivas decisões.
• E. a exclusão do crédito durante a tramitação de impugnação ou recurso.

Gabarito: D

Comentários

• De acordo com o art. 1º do Decreto nº 681/1991 que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal no Município de Manaus:

  "Art. 1º Este Decreto regulamenta o Processo Administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários do Município e o de consulta sobre interpretação ou aplicação da legislação municipal, observadas as normas emanadas da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e do Código Tributário Municipal, notadamente:

  I - A garantia do contraditório e da ampla defesa ao sujeito passivo; (ITEM B)

  II - A publicidade dos atos decisórios e dos termos procedimentais que requeiram a ciência do interessado; (ITEM A)

  III - A designação dos órgãos julgadores e os recursos cabíveis contra as respectivas decisões; (ITEM D)

  IV - A configuração das nulidades processuais;

  V - A fixação de prazos para a prática de atos ou cumprimento de decisões;

  VI - A suspensão da exigibilidade de crédito durante a tramitação de impugnação ou recurso. (ITEM E)

  OBS.: O item "C" foi invenção da banca, não constando no artigo supracitado.

  Gabarito: item "D"

  Espero ter ajudado. :D

Questão 3066940

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de Manaus - AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente Técnico Fazendário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Decreto nº 681 de 1991 - Regulamenta o Processo Administrativo Fiscal no Município; Legislação do Município de Manaus (Amazonas)

O Decreto municipal n° 681, de 11 de julho de 1991, regulamenta o Processo Administrativo Fiscal de determinação e exigência dos créditos tributários do Município e o de consulta sobre interpretação ou aplicação da legislação municipal, observadas as normas emanadas da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e do Código Tributário. De acordo com o referido Decreto, na tramitação deste processo, observar-se-á

• A. o sigilo e a ausência de publicidade dos atos decisórios e dos termos procedimentais que requeiram a ciência do interessado.
• B. a garantia do contraditório e da ampla defesa ao sujeito ativo.
• C. a preponderância do interesse da Fazenda Pública, como representante da coletividade, em detrimento do interesse particular.
• D. a designação dos órgãos julgadores e os recursos cabíveis contra as respectivas decisões.
• E. a exclusão do crédito durante a tramitação de impugnação ou recurso.

Gabarito: D

Comentários

• a designação dos órgãos julgadores e os recursos cabíveis contra as respectivas decisões.

Questão 3067210

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de Manaus - AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Decreto nº 681 de 1991 - Regulamenta o Processo Administrativo Fiscal no Município; Legislação do Município de Manaus (Amazonas)

De acordo com o Decreto municipal nº 681, de 11 de julho de 1991, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal do Município de Manaus,

• A. o contribuinte, desde que seja bacharel em Direito, poderá postular pessoalmente.
• B. o envio de petições, de impugnações, de recursos e a prática de atos processuais em geral, por meio eletrônico, serão admitidos, mediante uso de assinatura eletrônica, independentemente do credenciamento prévio do sujeito passivo na SEMEF.
• C. as intimações, mesmo quando feitas por meio eletrônico, não dispensam a publicação no órgão de imprensa oficial.
• D. é vedado aos órgãos de classe representar interesses gerais da respectiva categoria econômica ou profissional, facultada, porém, a postulação de interesses próprios do órgão postulante.
• E. o processo fiscal inicia-se mediante lavratura do auto de infração ou notificação de lançamento, distinto para cada tributo, ou através de denúncia escrita ou reduzida a termo.

Gabarito: E

Questão 3067216

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de Manaus - AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Decreto nº 681 de 1991 - Regulamenta o Processo Administrativo Fiscal no Município; Legislação do Município de Manaus (Amazonas)

O Decreto municipal nº 681, de 11 de julho de 1991, contempla diversas regras atinentes à consulta em matéria tributária, que pode ser formulada pelo interessado, relativamente aos tributos que podem ser instituídos pelo Município de Manaus. De acordo com esse Decreto, a consulta NÃO produzirá efeito quando

• A. tiver sido formulada após a lavratura de auto de infração, ou nota de lançamento, cujos fundamentos se relacionem com a matéria objeto da consulta.
• B. o consulente, sujeito passivo de tributo municipal, estiver inadimplente em relação a qualquer um dos tributos instituídos, lançados e cobrados pelo Município.
• C. houver indícios, ainda que remotos, de que ela tem finalidade meramente protelatória.
• D. o objeto da consulta disser respeito apenas ao cumprimento de obrigação acessória relativa a tributo municipal.
• E. o consulente, sujeito passivo de tributo municipal, estiver inadimplente em relação ao tributo objeto da consulta formulada.

Gabarito: A

Questão 3067225

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de Manaus - AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Decreto nº 681 de 1991 - Regulamenta o Processo Administrativo Fiscal no Município; Legislação do Município de Manaus (Amazonas)

De acordo com o Decreto municipal nº 681, de 11 de julho de 1991, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal no Município de Manaus e disciplina a produção e a análise das provas no âmbito do referido processo,

• A. não prevalece a norma que permite a livre formação da convicção da autoridade julgadora, quando a decisão que vier a ser proferida reduzir, cancelar ou relevar crédito tributário, em montante superior ao equivalente a R$ 100.000,00.
• B. o ônus da prova incumbe à Fazenda Pública, desde que não haja invocação formal da prerrogativa da fé pública do agente.
• C. todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no referido Decreto, são hábeis para provar a verdade dos fatos arguidos.
• D. na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, exceto nos casos em que for proferir decisão contrária à Fazenda Pública e dessa decisão não couber recurso de ofício.
• E. a autoridade julgadora será responsabilizada funcionalmente, quando, tendo deixado de determinar a realização de diligência, vier a proferir decisão desfavorável à Fazenda Pública.

Gabarito: C

Questão 3067261

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de Manaus - AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Decreto nº 681 de 1991 - Regulamenta o Processo Administrativo Fiscal no Município; Legislação do Município de Manaus (Amazonas)

A Escrituração Fiscal Digital, conhecida pela sigla EFD, é

• A. um conjunto de escriturações de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos Fiscos das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em meio físico ou digital, desde que, neste caso, seja passível de impressão em meio físico, e cuja identificação seja feita biometricamente.
• B. um processo de escrituração de documentos fiscais que, em substituição ao sistema alfanumérico, utiliza códigos hexadecimais criptografados, em programas próprios, para efetuar registros comerciais, fiscais e tributários, bem como prestar as informações de interesse dos Fiscos das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
• C. um sistema utilizado pelo Fisco da União e pelos Fiscos dos Estados e dos Municípios, para promover a escrituração e apuração de imposto periodicamente devido, cujo lançamento seja feito por homologação, como é o caso do IPI, no âmbito federal, do ICMS, no âmbito estadual e do ISSQN, no âmbito municipal, permitindo, com isso, que o valor do imposto devido seja imediatamente passível de inscrição em Dívida Ativa, utilizando Blockchain em substituição ao lançamento de ofício e, consequentemente, em substituição ao processo administrativo fiscal.
• D. toda escrituração de documento fiscal feita em meio digital, ou com utilização de computadores, em substituição à escrituração feita em meio físico, para apuração do IR federal e do ICMS estadual.
• E. um arquivo digital, que se constitui de um conjunto de escriturações de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos Fiscos das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como de registros de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, que deverá ser assinado digitalmente e transmitido, via Internet, ao ambiente Sped.

Gabarito: E

Comentários

• http://www.sped.fazenda.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=3 Gabarito letra E

  O que é:

  A Escrituração Fiscal Digital - EFD é um arquivo digital, que se constitui de um conjunto de escriturações de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos fiscos das unidades federadas e da Receita Federal do Brasil, bem como de registros de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte. Este arquivo deverá ser assinado digitalmente e transmitido, via Internet, ao ambiente Sped.

• Letra A – Errada. A certificação é digital (não é biométrica); os arquivos são digitais, embora seja possível “imprimir” documentos auxiliares, não há documento físico, como a nota fiscal em “papel”; e há interesse do município também.

  Letra B – Errada. Blá blá blá inútil. São arquivos no formato “XML”; não se restringem às notas fiscais; e também tem o interesse municipal.

  Letra C – Errada. O SPED/EFD não possui módulo específico de apuração do ISS (apenas o DF possui); não substitui o lançamento de ofício, não substitui o rito processual etc. Para inscrição em dívida ativa, o crédito precisa estar constituído.

  Letra D – Errada. Embora seja possível fazer a escrituração do IRPJ e do ICMS através de módulos específicos da ECF como a ECD e a EFD ICMS/IPI respectivamente, a escrituração fiscal digital não se resume a isso.

  Letra E - Certo

Questão 3067276

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de Manaus - AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Decreto nº 681 de 1991 - Regulamenta o Processo Administrativo Fiscal no Município; Legislação do Município de Manaus (Amazonas)

O Decreto municipal nº 681, de 11 de julho de 1991, do Município de Manaus, contempla diversas regras atinentes à consulta em matéria tributária. De acordo com este Decreto,

• A. a consulta deverá ser apresentada por escrito, no Protocolo Geral da Prefeitura, facultada sua apresentação verbal, hipótese em que será reduzida a termo pela autoridade competente.
• B. a partir da apresentação da consulta, até o décimo dia subsequente à data da ciência da resposta dada a ela, ou seja, durante a pendência da consulta, não se lavrará auto de infração, nem se agravará a situação do consulente.
• C. os órgãos da administração pública e as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais também poderão formular consulta, desde que, se tratando de consulta que verse, direta ou indiretamente, sobre o pagamento de tributo, seja efetuado depósito prévio do valor do crédito tributário objeto da consulta.
• D. o sujeito passivo poderá formular consulta sobre situações concretas ou abstratas, determinadas, determináveis ou indeterminadas, no que tange à interpretação e aplicação da legislação tributária municipal.
• E. a consulta deverá ser apresentada por escrito, no Protocolo Geral da Prefeitura, quando versar sobre obrigação tributária principal, facultada sua apresentação verbal, quando seu objeto versar sobre obrigações tributárias acessórias, hipótese em que será, de imediato, reduzida a termo pela autoridade competente.

Gabarito: B