Questão 2978647

• Banca: FCC
• Órgão: SEMEF Manaus - AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Manaus (Amazonas); Lei nº 2.251 de 2017 - ISSQN

De acordo com a Lei nº 2.251, de 02 de outubro de 2017, do Município de Manaus, que dispõe sobre o ISSQN e sua base de cálculo,

• A. não se inclui na base de cálculo do ISSQN o valor referente às subempreitadas já tributadas pelo imposto.
• B. a base de cálculo do imposto, nas exportações de serviços para o exterior do país, é o preço do serviço.
• C. admite-se o arbitramento da base de cálculo do imposto, nas situações tipificadas na legislação municipal, mesmo que disso resulte, em qualquer caso, carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida na lei complementar federal que rege a matéria.
• D. é vedada a estimativa da base de cálculo do imposto.
• E. não se inclui na base de cálculo do ISSQN o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços de engenharia, arquitetura, geologia e congêneres.

Gabarito: A

Comentários

• § 3º Não se incluem na base de cálculo do ISSQN o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constante no Anexo I desta Lei e as subempreitadas já tributadas pelo imposto.

• Oi, tudo bem?

  Gabarito: A

  Bons estudos!

  -É praticando que se aprende e a prática leva á aprovação.