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ID
2978665
Banca
FCC
Órgão
SEMEF Manaus - AM
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Decreto municipal nº 681, de 11 de julho de 1991, do Município de Manaus, contempla diversas regras atinentes à consulta em matéria tributária. De acordo com este Decreto,

Alternativas
Comentários
  • Art. 56 - Na pendência da consulta, não se lavrará auto de infração, nem se agravará a situação do consulente, a partir da apresentação da consulta até o décimo dia subseqüente à data da ciência.