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a) Errada. IPVA é imposto estadual/distrital
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
III - propriedade de veículos automotores.
b) GABARITO! ITBI é imposto municipal e não é exceção àqueles princípios
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
c) Errada. A regra é a sujeição ao princípio da legalidade
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
d) Errada. Vide letra A
e) Errada. Vide letra C
Bons estudos!
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Questão intuitiva e poderia ser respondida através dos princípios mesmo sem saber qual imposto é ou não municipal. Estudar mais!
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Pessoal, alguém possui algum bizu, QUALQUER DICA sobre as exceções de tributos que não se sujeitam a algumas das anterioridades? Consegui acertar essa questão. mas por eliminação, já que as outras estavam claramente erradas.
Agradeço muito!
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GABARITO: letra B
Demais alternativas já bem comentadas pelo Bruno;
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Marianne M,
'Bizu' pra tantas exceções é até meio complicado (heheh), mas esquematizando todo o conteúdo fica mais fácil para compreensão. Vamos lá!
AQUELE RESUMO...
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► Não respeita nada (Nem a anterioridade nem a noventena)
1- II
2- IE
3- IoF
4- despesas extraordinárias decorrentes de: Guerra e calamidade, iminência de guerra externa: Empréstimo Compulsório (art.148, I, CF)* e Imposto extraordinário IEG
( # Quando a finalidade do Empréstimo Compulsório for de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional se sujeita tanto à anterioridade quanto à noventena. Art. 148, II, CF)
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► Não respeita apenas anterioridade, mas respeita 90 dias (noventena)
1- ICMS combustíveis
2- Cide combustíveis
3- IPI
4- Contribuição social
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► Não respeita apenas noventena, mas respeita a anterioridade
1- IR
2- IPVA base de calculo
3- IPTU base de calculo
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► Não respeita a legalidade
1- Atualização monetária
2- Obrigação acessória
3- Mudança de vencimento
4- II
5- IE
6- IPI
7- IOF
8- ICMS monofásico (combustíveis) - alíquota Confaz
9- Cide combustíveis - restabelecimento de alíquota
OBS: todo tributo deve ser instituído, necessariamente, por lei.
→ Os impostos poderão ser criados, salvo as exceções constitucionais, por medida provisória, mas essa só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada, devendo ser obedecida, todavia, a anterioridade nonagesimal. (art. 62, § 2º, CF)
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► EM SÍNTESE:
- Cobrança imediata: II, IE, IOF, IEG, Empréstimos Compulsórios.
- Apenas aguarda os 90 dias: ICMS e CIDE combustível, IPI e Contribuição para seguridade social.
- Apenas aguarda o próximo exercício: IR, Base de cálculo do IPTU e IPVA.
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Fonte:
Meus resumos
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Espero ter ajudado.
Bons estudos.
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PRIMEIRO: PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA: APLICÁVEL A TODOS OS TRIBUTOS. (Instituição e majoração)
Observação: Majoração de alíquotas pode ser feita por decretos, dentro dos limites da lei ( I.I, I.E, IPI e IOF) - Extrafiscalidade
LEMBREM-SE SEMPRE: LEGALIDADE É PRINCÍPIO BASILAR DO DIREITO TRIBUTÁRIO. CLÁUSULA PÉTREA.
Com esse conhecimento você já pode eliminar as alternativas: C e E.
As demais você elimina pela competência tributária do ente e pela espécie tributária: IPVA é IMPOSTO e ESTADUAL, sobra o ITBI que é IMPOSTO é MUNICIPAL, alternativa correta.
Bons estudos!
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Para responder essa questão o candidato precisa saber sobre competência tributária. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas.
a) O IPVA é imposto de competência estadual. Errado.
b) O ITBI é um imposto de competência municipal, na forma previsto no art. 156, II, CF. Esse imposto não é exceção aos referidos princípios. Correto.
c) Todas as espécies tributárias, inclusive as taxas, se sujeitam ao princípio da legalidade. Errado.
d) O IPVA é imposto de competência estadual. Errado.
e) Todas as espécies tributárias, inclusive as contribuições de melhoria, se sujeitam ao princípio da legalidade. Errado.
Resposta do professor = B
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ITBI (ou ITIV) (Imposto sobre transmissão de bens imóveis)
Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (...)
- Sua instituição compete ao Município da situação do bem.
- Função predominante: Fiscal.
- Submetido: aos princípios da anterioridade de exercício, da anterioridade nonagesimal (noventena) e da irretroatividade.
Fato gerador:
a) A transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos em lei civil;
b) A transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
c) A cessão de direitos relativos às transmissões referidas em "a" e "b";
- Base de Cálculo: Valor venal dos bens e direitos transmitidos;
- Contribuinte: Qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei (Geralmente o adquirente);
- Lançamento: Declaração.
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Vamos analisar cada alternativa.
a) o IPVA, taxa municipal, deve ser lançado e cobrado pelo Município em que o veículo está licenciado.
INCORRETO. O IPVA é um imposto estadual. Cabe ao Município em que o veículo está licenciado 50% da receita arrecadada, por expressa determinação constitucional.
CF/88. Art. 158. Pertencem aos Municípios: (...)
III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;
b) o ITBI, imposto municipal, está sujeito aos princípios da anterioridade de exercício, da anterioridade nonagesimal (noventena) e da irretroatividade.
CORRETO. O ITBI (CF, art. 156, II) não é exceção a nenhum dos princípios tributários.
c) as taxas instituídas pelos Municípios não estão sujeitas ao princípio da legalidade.
INCORRETO. Não existe exceção para instituição de quaisquer tributos por meio de lei (ou medida provisória que tem força de lei)! Em outras palavras, todos os tributos, ao serem criados, estão sujeitos ao princípio da legalidade.
d) o IPVA, tributo municipal, deve ser lançado e cobrado pelo Município em que o veículo efetivamente circula.
INCORRETO. Vide item “A”.
e) as contribuições de melhoria instituídas pelos Municípios não estão sujeitas ao princípio da legalidade.
INCORRETO. Vide item “C”.
Resposta: B