Questão 2978818

• Banca: FCC
• Órgão: SEMEF Manaus - AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Assistente Técnico Fazendário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Manaus (Amazonas); Lei nº 2.251 de 2017 - ISSQN

De acordo com a Lei municipal nº 2.251, de 02 de outubro de 2017, do Município de Manaus, o regime especial de tributação fixa anual do ISSQN foi instituído para 

• A. as unidades profissionais de produção artesanal, cujos profissionais sejam de nacionalidade estrangeira, estejam domiciliados no Município de Manaus há mais de 2 anos e detenham o status de refugiados. 
• B. as empresas com estabelecimento único dentro do Município de Manaus e que prestem serviços exclusiva mente a tomadores localizados em outros Municípios.
• C. as empresas de transporte de mercadorias ou pessoas, que realizarem transporte interestadual ou intermunicipal, com início no Município de Manaus.
• D. os detentos que prestam serviços a tomadores localizados ou domiciliados no Município de Manaus, desde que eles sejam portadores de autorização judicial para trabalhar fora dos presídios, e que a pena remanescente corresponda a menos de 50% do total a que foi condenado.
• E. os profissionais autônomos, regularmente inscritos no Cadastro Mobiliário Municipal e para as sociedades uniprofissionais.

Gabarito: E

Comentários

• De acordo com o art. 8º da Lei nº 2.251/2017: "Fica instituído o regime especial de tributação fixa anual do ISSQN para os profissionais autônomos, regularmente inscritos no Cadastro Mobiliário Municipal, e sociedades uniprofissionais."

  Gabarito: item "E"

  Espero ter ajudado. :D

• Olá!

  Gabarito: E

  Bons estudos!

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