Questão 2978833

• Banca: FCC
• Órgão: SEMEF Manaus - AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Assistente Técnico Fazendário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Manaus (Amazonas); Lei nº 1.628 de 2011 - IPTU

De acordo com o que estabelece a Lei municipal nº 1.628, de 30 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o IPTU no Município de Manaus, o lançamento deste imposto:

I. Será efetuado no nome do contribuinte constante no Cadastro Imobiliário Municipal, com base nos elementos cadastrais.

II. Está sujeito a um prazo decadencial não inferior a 8 anos, quando for constatada a existência de edificações clandestinas.

III. Será efetuado de ofício, anualmente, por meio de ato normativo editado pelo chefe do Poder Executivo Municipal.

IV. Levará em conta a situação da unidade imobiliária nos 5 exercícios imediatamente anteriores.

Está correto o que se afirma em 

• A. I, II, III e IV.
• B. II e IV, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. I e II, apenas.
• E. III e IV, apenas.

Gabarito: C

Comentários

• #Análise das alternativas

  I. Será efetuado no nome do contribuinte constante no Cadastro Imobiliário Municipal, com base nos elementos cadastrais.

  Alternativa correta. De acordo com o art. 18 da Lei nº 1.628/2011: "[...] e será efetuado no nome do contribuinte constane no Cadastro Imobiliário Municipal, com base nos elementos cadastrais [...]"

  II. Está sujeito a um prazo decadencial não inferior a 8 anos, quando for constatada a existência de edificações clandestinas.

  Alternativa incorreta. Não há esse prazo decadencial na Lei nº 1.628/2011.

  III. Será efetuado de ofício, anualmente, por meio de ato normativo editado pelo chefe do Poder Executivo Municipal.

  Alternativa correta. De acordo com o art. 18 da Lei nº 1.628/2011: "O lançamento será feito de ofício, anualmente, por meio de ato normativo editado pelo chefe do Poder Executivo Municipal [...]"

  IV. Levará em conta a situação da unidade imobiliária nos 5 exercícios imediatamente anteriores.

  Alternativa incorreta. De acordo com o art. 18 da Lei nº 1.628/2011: "[...] levando-se em conta a situação da unidade imobiliária no exercício imediatamente anterior [...] e não nos 5 anos imediatamente anteriores.

  Gabarito: item "C"

  Espero ter ajudado. :D

• E ai, tudo bom?

  Gabarito: C

  Bons estudos!

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