Questão 2978839

• Banca: FCC
• Órgão: SEMEF Manaus - AM
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Assistente Técnico Fazendário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Decreto nº 681 de 1991 - Regulamenta o Processo Administrativo Fiscal no Município; Legislação do Município de Manaus (Amazonas)

O Decreto municipal nº 681, de 11 de julho de 1991, regulamenta o Processo Administrativo Fiscal de determinação e exigência dos créditos tributários do Município e o de consulta sobre interpretação ou aplicação da legislação municipal, observadas as normas emanadas da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e do Código Tributário. De acordo com o referido Decreto, na tramitação deste processo, observar-se-á 

• A. o sigilo e a ausência de publicidade dos atos decisórios e dos termos procedimentais que requeiram a ciência do interessado.
• B. a garantia do contraditório e da ampla defesa ao sujeito ativo.
• C. a preponderância do interesse da Fazenda Pública, como representante da coletividade, em detrimento do interesse particular.
• D. a designação dos órgãos julgadores e os recursos cabíveis contra as respectivas decisões.
• E. a exclusão do crédito durante a tramitação de impugnação ou recurso.

Gabarito: D

Comentários

• De acordo com o art. 1º do Decreto nº 681/1991 que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal no Município de Manaus:

  "Art. 1º Este Decreto regulamenta o Processo Administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários do Município e o de consulta sobre interpretação ou aplicação da legislação municipal, observadas as normas emanadas da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e do Código Tributário Municipal, notadamente:

  I - A garantia do contraditório e da ampla defesa ao sujeito passivo; (ITEM B)

  II - A publicidade dos atos decisórios e dos termos procedimentais que requeiram a ciência do interessado; (ITEM A)

  III - A designação dos órgãos julgadores e os recursos cabíveis contra as respectivas decisões; (ITEM D)

  IV - A configuração das nulidades processuais;

  V - A fixação de prazos para a prática de atos ou cumprimento de decisões;

  VI - A suspensão da exigibilidade de crédito durante a tramitação de impugnação ou recurso. (ITEM E)

  OBS.: O item "C" foi invenção da banca, não constando no artigo supracitado.

  Gabarito: item "D"

  Espero ter ajudado. :D