Questão 297892

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
• Ano: 2007
• Provas: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

Em relação às competências constitucionais e legais dos Municípios, assinale a afirmativa correta.

• A. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ser progressivo em razão da localização e do uso do imóvel, ou ter alíquotas diferenciadas em razão da capacidade contributiva do proprietário do bem.
• B. O Município organizará e prestará, sempre em regime de concessão, os serviços públicos de interesse local.
• C. O Município poderá suplementar as legislações federal e estadual, ressalvada sua competência exclusiva para dispor sobre a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais.
• D. A lei orgânica do Município será promulgada pela Câmara Municipal, após aprovação por dois terços de seus membros.
• E. A competência do Município para editar normas gerais sobre meio ambiente não exclui a competência suplementar da União.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
• Um comentário importante sobre a letra A: sendo um imposto REAL, o IPTU incide sobre bens, sendo irrelevante a caracterização do sujeito passivo da obrigação
• letra "d" incompleta!
• Nossa eu ri quando li a letra "e".
• Concordo com o colega, acabei errando esta questão pq está incompleta: falar em "2/3" sem acrescentar "2 turnos" tem mta diferença!
• O Município não tem competência concorrente para editar normas acerca do meio ambiente, nos termos do art 24 da CF, contudo, tem conpetência comum  para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de sua formas, nos termos do art. 23 da CF

• Engraçado que aqui a banca brincou de ser o Cespe. A questão correta (assertiva D) está incompleta. 

• Se não for aprovada em dois turnos haverá vício formal de constitucionalidade em relação a elaboração da norma, portanto, a d está errada, ao que parece.

• IPTU alíquota diferenciada de acordo com a localização e o uso do imóvel.

  IPTU alíquota  progressiva em razão do valor do imóvel e descumprimento da função social do imóvel.