Questão 2979559

• Banca: CETAP
• Órgão: Prefeitura de Ananindeua - PA
• Ano: 2019
• Provas: CETAP - 2019 - Prefeitura de Ananindeua - PA - Técnico Municipal - Administração Básica
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ananindeua (Pará); Lei n° 2.176 de 2005 - Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Prefeitura Municipal de Ananindeua

Responda a questão de acordo com a Lei n.°2.176, de 07 de dezembro de 2005, (Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Prefeitura Municipal de Ananindeua e dá outras providências), e suas alterações. 

O Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Prefeitura de Ananindeua deve ser gerido respeitando alguns pressupostos. Sobre eles apenas não se pode afirmar:

• A. O cumprimento da função social do poder público municipal e a garantia dos direitos de cidadania da população e dos servidores municipais.
• B. A retirada da autonomia gerencial de cada Órgão no limite da garantia da organicidade exigida pelo poder público municipal.
• C. A qualidade dos processos de trabalho no interior de cada órgão, particularmente a interação entre as atividades desempenhadas pelos diversos servidores.
• D. A investidura em cargo de provimento efetivo, mediante á aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa B

  Art. 1º - O Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Prefeitura de Ananindeua deverá ser gerido respeitando-se os seguintes pressupostos:

  I - manutenção da autonomia gerencial de cada Órgão no limite da garantia da organicidade exigida pelo poder público municipal;

  II -natureza dinâmica do processo de trabalho que exige competências específicas no cumprimento da atividade fim de cada área, na assimilação permanente de inovações tecnológicas, na produção de novas linguagens de comunicação e no exercício cotidiano de interações sociais;

  III - cumprimento da função social do poder público municipal e a garantia dos direitos de cidadania da população e dos servidores municipais;

  IV -a qualidade dos processos de trabalho no interior de cada órgão, particularmente a interação entre as atividades desempenhadas pelos diversos servidores;

  V - investidura em cargo de provimento efetivo, mediante a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos;