SóProvas

ID
297964
Banca
UFMT
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a afirmativa que NÃO se refere à figura do Contrato Administrativo.

Alternativas
Comentários
  • a) CORRETA. Ajustes entre entidades ou órgãos são chamados Convênios. Entre outras diferenças, nos contratos há interesses difusos envolvidos, nos convênios, há apenas um interesse comum; nos convênios também não há relação de verticalidade, etc.

    b) A Teoria da Imprevisão é a tão falada cláusula rebus sic stantibus presente no Art. 65, II, d. da 8666/93, é a garantia da "manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ..."

    c) A rescisão unilateral pela Administração é possível em diversos casos. Exemplo bem comum cobrado em provas: falecimento do contratado.

    d) Sendo o particular contratado pela Administração, os preceitos do Direito Público público são mais evidentes, porém, por existir a figura do particular, subsidiariamente, há preceitos do Direito Privado. Sobretudo porque o particular poderá sub-contratar partes da obra (por exemplo) até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

    e) De fato. Não há prescrição de tratamento diferenciado de natureza legal. Ou seja, nunca irá existir uma relação de horizontalidade, pois há, sempre, a presença das cláusulas exorbitantes as quais colocam a Administração Pública em vantagem sobre o particular.

  • Em relação à alternativa E, seguem alguns destaques na lei, para análise:

    L 8666

    Art. 3º Omissis.

    § 14. As preferências definidas neste artigo e nas demais normas de licitação e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

    O § 14 foi incluído pela LC 147/2014.