Questão 297967

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
• Ano: 2007
• Provas: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

O Município, no regime legal de sua competência, NÃO pode

• A. legislar sobre assuntos de interesse local e de forma suplementar às legislações federal e estadual, instituir tributos, constituir distritos, organizar diretamente ou por terceiros serviços de atendimento à população, promover o ordenamento territorial.
• B. exigir bem de herança, decorrido prazo de lei após a declaração de vacância.
• C. instituir impostos prediais progressivos e sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e sobre serviços.
• D. instituir taxas, contribuição de melhoria, contribuição social e salários dos membros do Legislativo.
• E. receber metade da receita advinda da cobrança pelo Estado de imposto sobre a propriedade de veículos automotores e um quarto da arrecadação de imposto cobrado pelo Estado a título de circulação de mercadorias.

Gabarito: D

Comentários

• A alternativa "d" está errada porque a contribuição social somente pode ser instituida pela União, conforme art. 149 da CF.

• CF art.29 VI - "o subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais, em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe essa Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica, e os seguintes limites máximos:" 
  
  Ou seja, não é o município nem o prefeito que fixa o subsídio dos vereadores, são eles mesmos
• Breves justificativas:
  
  A- Correta: Art. 30, I, II, III, IV, V e VIII, CF;
  B- Correta: Art. 1.822, 2ª parte, CC;
  C-Correta: Art. 182, §4º, III, e 156, II e III, CF;
  D-Errada: Art. 149 e art. 29, VI, CF;
  E-Correta: Art. 157, III e IV, CF.
• Discordo da colega Monize,
  primeiro que a tentativa de ajuda dos colegas SEMPRE é válida por mais que pareça trivial para alguns. Segundo que colacionar artigos da CF ajuda SIM porque a Carta da República é extensa tendo vários artigos, incisos e parágrafos e a localização topográfica facilidade o estudo e otimiza tempo. Por fim algumas questões são literalidade da legislação dispensando ou até mesmo nem existindo jurisprudência a respeito.
  Agradeço aos amigos!!!
• Caro Bruno Cardoso,
  entendo seu posicionameno, mas continuo com o meu!
  
  Comentários inconsistentes (inclusive como esses nossos rs) são desnecessários. E, como posso perceber pela avaliação que recebi: Os concurseiros que aqui estudam (ou grande parte) também prezam pela agilidade e pelo bom conteúdo dos comentários.
  
  Em nenhum momento citei que ler e saber os artigos da CF não é necessário. Mas isso, como uma boa concurseira, já faz parte dos meus estudos.
  
  Venho estudar neste site, pq já aprendi mto com mtas pessoas, mas tbm já perdi mto tempo lendo coisa inútil!!!!
  
  Abraço!
  
  

• Questão mal formulada. Os municípios têm direito a 50% do IPVA arrecadado apenas sobre os veículos registrados em seus respectivos territórios. 

  
  

• Questão mal formulada. O Município possui competência para instituir contribuição social dos seus servidores, art. 149, parágrafo 1º, da CF. Os salários dos vereadores são fixados pelo Município, aqui considerado como ente federativo. A questão não se refere ao Poder Executivo, mas ao Município. Estando a Câmara integrada ao Município, como representante do Poder Legislativo, cabe ao Município estabelecer os salários dos vereadores.

  Alternativa "e", está incompleta, pois somente cabe 50% do IPVA ao Município quanto aos veículos licenciados em seus territórios.

• Não entendi a questão de forma alguma.....Município pode instituir taxas e contribição de melhoria, trata-se de competência concorrente. Alguém poderia me explicar??

   

• Municipio nao é sinonimo de Poder Executivo. Pra mim a banca vacilou

• Discordo do gabarito, porque, como os municípios têm competência para instituir seus RPPSs, também poderão instituir as contribuições previdenciárias dos servidores. Ademais, como o índice de erros da questão no momento se acha em 55 %, já serve de indício de que a questão é polêmica