Questão 298003

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
• Ano: 2007
• Provas: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Parcelas integrantes e não integrantes; Salário de Contribuição

Em relação às regras de Direito Previdenciário, assinale a afirmativa correta.

• A. O regime de previdência privada tem caráter concorrente e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social.
• B. O Município não poderá, em hipótese alguma, aportar recursos a entidades de previdência privada.
• C. O regime jurídico da previdência pública pode ser gerido por terceiros privados, desde que a contratação faça a previsão de alterações dos valores pagos pelos servidores.
• D. A relação entre Autarquias Municipais e entidades fechadas de previdência privada poderá ser disciplinada por contrato ao qual se dê ampla publicidade.
• E. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e repercussão nos benefícios.

Gabarito: E

Comentários

• letra E
  
  art.28 lei 8212/91
   

• a. Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. Errada: caráter complementar, e não concorrente. 
  
  b. Art. 201, § 3º, CF: É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado. ERRADA por ignorar a ressalva constitucional. 
  
  c. ERRADA.
  
  d.  Art. 201,§ 4º, CF Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada, e suas respectivas entidades fechadas de previdência privada. ERRADA, pois a disciplina não é contratual. 
  
  e. Conforme o comentário acima, CORRETA. 
• Questão desatualizada,pois segundo o entedimento do stf, sobre os ganhos habituais auferidos a título de vale-transporte,  quando em dinheiro,não incidirão contribuição previdenciária.
• Olha pessoal achei muito estranha esta questão.
  
  Existem alguns ganhos que não incorporam ao salário de contribuição.
  
  EX: Participação nos lucros desde que em uma parcela.
  
  Grato
• Caso haja alguma dúvida busque aqui mesmo a questão - • Q88747 
  
  Abração
• Olá pessoal, vai uma dica:
  
  Quem quer estudar para o concurso do INSS, não discute com essa questão, pois ela está totalmente desatualizada... Já sabemos que nem todos os ganhos habituais serão incorporado ao salário de contribuição da previdencia... ex:
  
  O VALE TRANSPORTE (mesmo que seja pago em dinheiro não incide contribuição previdenciária)
  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS (se for paga de acordo com a legislação, não incide contribuição)
  AUXÍLIO CRECHE E AUX. BABÁ (não incide contribuição)
  1/ CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS (temos dois entendimentos: o primeiro é pela lei que fala que é salário de contribuição e incide contribuição, e o segundo, Conforme o STF é considerado salário de contribuição, porém não incide contribuição)
  
  entre outros...
• Olá pessoal, que está estudando pra o inss é bom não confiar nessa questão, pois ela está desatualizada...
  
  sabemos que alguns ganhos habituais não incidem contribuição, tais como:
  
  VALE TRANSPORTE (mesmo que seja pago em dinheiro não incide)
  FÉRIAS INDENIZADAS (não incide)
  o 1/3 constitucional de FÉRIAS (temos dois entendimentos: segundo a lei, se for gozada, incide contribuição, segundo o entendimento do STF, não incide contribuição de qualquer forma)
  
  entre outras que não vou listar, por isso não podemos dizer que: Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e repercussão nos benefícios.
  
  
  bons estudos...
  
• GABARITO: E
  
  Olá pessoal,
  
     O vale-transporte quando pago em obediência à legislação própria não é considerado salário-de-contribuição, conforme o art.214, parágrafo 9°, inciso VI do Regulamento da Previdência Social, entretanto, receber o valor relativo ao vale-transporte em espécie através de depósito em conta bancária, no lugar de ter recebido em tickets conforme a legislação que rege a matéria. Dessa forma, esta rubrica integra o salário-de-contribuição.
  
     Entretanto teve um recurso no STF que mencionou diferente, observe:
  
  EMENTA: RECURSO EXTRORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. VALE-TRANSPORTE. MOEDA. CURSO LEGAL E CURSO FORÇADO. CARÁTER NÃO SALARIAL DO BENEFÍCIO. ARTIGO 150, I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONSTITUIÇÃO COMO TOTALIDADE NORMATIVA. 1. Pago o benefício de que se cuida neste recurso extraordinário em vale-transporte ou em moeda, isso não afeta o caráter não salarial do benefício. [...] 6. A cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vales-transporte, pelo recorrente aos seus empregados afronta a Constituição, sim, em sua totalidade normativa. Recurso Extraordinário a que se dá provimento (STF, RE 478410 / SP, Rel. Min. Eros Grau, Dje-086, 14/05/2010).
     Ou seja, no entendimento da banca examinadora a CESPE (em consonância com o STJ e com O STF), não incide contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em dinheiro.
  
  Espero ter ajudado. Bons Estudos!!!!
• ARTIGO 201 DA CONSTITUIÇÃO: § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.     (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

• Fiquei nervoso lendo as alternativas de (A) a (D) quando chega na (E) Ufaaa!

• A - ERRADO - A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR TEM CARÁTER COMPLEMENTAR.
  
  
  
  B - ERRADO - NA REGRA GERAL O MUNICÍPIO NÃO PODE APORTAR RECURSOS, MAS SE ESTIVER NA QUALIDADE DE PATROCINADOR, PODERÁ SIM DESDE QUE A SUA CONTRIBUIÇÃO NORMAL - EM HIPÓTESE ALGUMA - EXCEDA A DO SEGURADO.
  
  C - ERRADO - AQUI APLICAMOS O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS QUE INSTITUÍREM O REGIME PRÓPRIO PARA OS SEUS SERVIDORES. A RELAÇÃO DESSES SERVIDORES COM O REGIME NÃO É CONTRATUAL.
  
  
  D - ERRADO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVAAAAADA NÃO TEM NENHUMA RELAÇÃO COM UMA PESSOA SURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO... E MESMO QUE FOSSE UMA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PÚBLICA, SUA RELAÇÃO NÃO É UM ATO BILATERAL, OU SEJA, NÃÃÃO É ATO CONTRATUAL.
  
  
  E - GABARITO

• Gabarito: letra E.

   

  Mas a meu ver a assertiva está incorreta, porque incompleta. Vejam o teor do Art. 201, § 11, da CF:

   

  "Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei."

   

  O STF já reconheceu que não incide contribuição previdenciária sobre: vale-transporte e terço constitucional de férias.

• Lei 8.212- Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

  I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;   

  Lei 8213 - Art. 29.  § 3º Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina). 

• Gab. E

  Ganhos habituais= ganhos PELO trabalho, retribuição pelo tempo trabalhado, logo integrará o S.C