Questão 2980372

• Banca: CETAP
• Órgão: Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA
• Ano: 2016
• Provas: CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 84 de 2012 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos municípios do Pará; Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará

Em conformidade com a Lei Complementar n.° 84/2003, é vedado instituir impostos municipais sobre, exceto:

• A. o patrimônio e os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• B. os templos de qualquer culto.
• C. o patrimônio e os serviços dos partidos políticos e de instituições de educação e assistência social, observados os requisitos legais.
• D. a propriedade territorial urbana.
• E. livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D.

  Já que compete aos municípios a instituição de imposto sobre a propriedade territorial urbana.

  Todas as demais são exceções a tributação!