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ID
2980483
Banca
COPS-UEL
Órgão
Prefeitura de Londrina - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Entre as várias espécies normativas previstas no Art. 59 da Constituição da República Federativa do Brasil, existe a Lei Delegada.


Sobre a Lei Delegada, é correto afirmar que a iniciativa para solicitar a delegação deve partir

Alternativas
Comentários
  • Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

    Letra C.

  • Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

    § 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

    I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

    II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

    III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

    § 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

    § 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

  • Gabarito: C

    Conforme o art. 68, CF, o Presidente da República deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

  • Algumas observações sobre a lei delegada vide art. 68.

    as competências exclusivas do congresso , matérias reservadas a lei complementar, legislações sobre organização do poder judiciário,mp, Direitos individuais, políticos, eleitorais,planos plurianuais....Vide §1º, I, II.

    Não confunda com as restrições às emendas constitucionais: vide art.62, §1º,a)

    Nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos, direito eleitoral.

    A delegação tomará forma de resolução do congresso nacional.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

    Lembrando que, neste contexto, delegabilidade ocorre em duas possibilidades: 1) interna corporis, quando o Legislativo delega às comissões temáticas o poder de elaborar regras, nos termos regimentais, desde que não haja recurso para o Plenário (art. 58, § 2.º, I); externa corporis, quando há delegabilidade de um poder a outro (como é o caso da lei delegada, prevista no caput do art. 68).

    Além disso, sofre a lei delegada limitações quanto ao seu objeto (vide art. 68, § 1º).

    NEXT

  • Letra C.

    As leis delegadas serão de iniciativa do Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

  • A delegação deve ser solicitada pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, por meio de mensagem presidencial - art. 68, caput.

    Assim, o Congresso não pode delegar a legislação ex officio, mas apenas se for provocado pelo próprio Presidente da República.

    Perceba-se, que se trata de mera solicitação, que pode ou não ser aceita pelo Congresso Nacional. A regra geral é de que a delegação é ato discricionário.

  • Cf - Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

  • Art. 68. As

     leis delegadas

    serão elaboradas

     pelo

     Presidente da República,

    Que

     deverá solicitar

    a delegação

    ao Congresso Nacional.

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  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre lei delegada.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Alternativa B - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Alternativa C - Correta! Art. 59, CRFB/88: "O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções". Art. 68, CRFB/88: "As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. (...)".

    Alternativa D - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Alternativa E - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.